Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei Complementar nº 132, de 07/01/2014

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DOS PODERES DO ESTADO E MEMBROS DE PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NA FORMA DE FUNDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 53/2013

PLC

53/2013 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
DECRETO 46525 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2014 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4
DECRETO 46525 2014 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2014 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46525 2014 / ART. 3 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2014 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 31
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1-A
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3; 21
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 22 PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 34
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 158 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 158 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1 PARÁGRAFOS 2, 3
LEI COMPLEMENTAR 158 2021 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
RENUMERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 158 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 INCISOS I, II
LEI COMPLEMENTAR 158 2021 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 158 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT, PARÁGRAFOS 3, 10
LEI COMPLEMENTAR 158 2021 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFOS 11 A 16
LEI COMPLEMENTAR 158 2021 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 5 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR 158 2021 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFOS 1, 11
LEI COMPLEMENTAR 158 2021 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 13
LEI COMPLEMENTAR 158 2021 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 15 PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 158 2021 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 17
LEI COMPLEMENTAR 158 2021 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 20 CAPUT
LEI COMPLEMENTAR 158 2021 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 22 PARÁGRAFO 3
LEI COMPLEMENTAR 158 2021 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 23 PARÁGRAFO 4
LEI COMPLEMENTAR 158 2021 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 25 INCISO IV
LEI COMPLEMENTAR 158 2021 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 26 PARÁGRAFOS 4, 6, 7
LEI COMPLEMENTAR 158 2021 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 26 PARÁGRAFO 8
LEI COMPLEMENTAR 158 2021 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 31
LEI COMPLEMENTAR 158 2021 / ART. 15
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 PARÁGRAFOS 11 A 16
LEI COMPLEMENTAR 158 2021 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO II, PARÁGRAFOS 11 A 16
LEI COMPLEMENTAR 158 2021 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2021 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 1-A; 3 PARÁGRAFO 9; 24 PARÁGRAFO ÚNICO
Indexação
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PREVCOM-MG)
REGIME PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
SERVIDOR PÚBLICO
Resumo A LEI INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS E MEMBROS DE PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO SENTIDO DE LIMITAR OS BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO E DISCIPLINAR A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ENTIDADE GESTORA, ESTABELECE SUA ORGANIZAÇÃO, DEFINE REGRAS PARA OS PLANOS DE BENEFÍCIOS E FIXA AS CONTRIBUIÇÕES DOS PARTICIPANTES E DO PATROCINADOR.
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