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LEI COMPLEMENTAR nº 132, de 07/01/2014

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DOS PODERES DO ESTADO E MEMBROS DE PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NA FORMA DE FUNDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 53/2013

PLC

53/2013 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 PARÁGRAFO ÚNICO
DECRETO 46525 2014 / ART. 3 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2014 PÁG. 4 COL. 2
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3; 21
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 22 PARÁGRAFO 3
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RENUMERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO ÚNICO
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ALTERAÇÃO ART. 3 CAPUT, PARÁGRAFOS 3, 10
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ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFOS 11 A 16
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ALTERAÇÃO ART. 22 PARÁGRAFO 3
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ALTERAÇÃO ART. 23 PARÁGRAFO 4
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LEI COMPLEMENTAR 158 2021 / ART. 13
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 31
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REVOGAÇÃO ART. 1-A; 3 PARÁGRAFO 9; 24 PARÁGRAFO ÚNICO
Resumo CRIAÇÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG). AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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