PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 53/2013
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS
TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DOS PODERES DO ESTADO E MEMBROS DE
PODERES,
DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES DE QUE TRATA O ART 40 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR, NA FORMA DE FUNDAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP
nº 132,
de 2014
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP
nº 132,
de 2014
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2013
Origem
MSG 561 de 2013
MSG 580 de 2013
Proposição de Lei PPC 139 2013
Proposições anexadas
RQS 2521 de 2013
RQS 2520 de 2013
RQC 8386 de 2013
MSG 580 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Resumo CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), DEFENSORIA PÚBLICA, LIMITE MÁXIMO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS, APLICAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, BENEFÍCIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, EFEITO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO, BENEFÍCIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, FUNCIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA 1: ADAPTAÇÃO, PROJETO DE LEI, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 2: ADAPTAÇÃO, PROJETO DE LEI, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, SUBSTITUIÇÃO, ALOCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GESTÃO, RECURSOS, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SUPRESSÃO, ALTERNATIVA, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADMINISTRAÇÃO, CARTEIRA DE INVESTIMENTO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NATUREZA JURÍDICA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMENDA 6: INCLUSÃO, ARTIGO, PREVISÃO, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, APLICAÇÃO, RECURSOS, OBEDIÊNCIA, (CMN). EMENDA 7: INCLUSÃO, ARTIGO, REQUISITOS, APLICAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, BENEFÍCIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, CONCESSÃO, REGIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, CONSELHEIRO, (TCMG). SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), DEFENSORIA PÚBLICA. DEFINIÇÃO, ABRANGÊNCIA, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, BENEFÍCIOS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, INÍCIO, VIGÊNCIA, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO, BENEFÍCIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, FUNCIONAMENTO. PROPOSTA DE EMENDA ENCAMINHADA PELA MSG 580 2013: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, BENEFÍCIOS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, INÍCIO, VIGÊNCIA, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NATUREZA JURÍDICA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, OBEDIÊNCIA, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, INCLUSÃO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, DIRETORIA EXECUTIVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, DIRETORIA EXECUTIVA, PUBLICAÇÃO, NORMAS, CONTRATAÇÃO, INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, DURAÇÃO, MANDATO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ADAPTAÇÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, TÉCNICA LEGISLATIVA, INCORPORAÇÃO, SUBSTITUTIVO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, VALOR, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CUSTEIO, IMPLANTAÇÃO, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
FUNDAÇÃO PÚBLICA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Legislação citada EMF 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 47 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 108 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 109 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 112 2007 - LEI DELEGADA
LDL 180 2011 - LEI DELEGADA
LEF 8429 1992 - LEI FEDERAL
LEF 10887 2004 - LEI FEDERAL
LEF 12618 2012 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/11/2013
Origem
MSG 561 de 2013
MSG 580 de 2013
Proposição de Lei PPC 139 2013
Proposições anexadas
RQS 2521 de 2013
RQS 2520 de 2013
RQC 8386 de 2013
MSG 580 de 2013
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU FFO.
Resumo CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), DEFENSORIA PÚBLICA, LIMITE MÁXIMO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS, APLICAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, BENEFÍCIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, EFEITO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO, BENEFÍCIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, FUNCIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA 1: ADAPTAÇÃO, PROJETO DE LEI, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 2: ADAPTAÇÃO, PROJETO DE LEI, TÉCNICA LEGISLATIVA. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, SUBSTITUIÇÃO, ALOCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, GESTÃO, RECURSOS, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SUPRESSÃO, ALTERNATIVA, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, ADMINISTRAÇÃO, CARTEIRA DE INVESTIMENTO. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NATUREZA JURÍDICA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMENDA 6: INCLUSÃO, ARTIGO, PREVISÃO, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, APLICAÇÃO, RECURSOS, OBEDIÊNCIA, (CMN). EMENDA 7: INCLUSÃO, ARTIGO, REQUISITOS, APLICAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, BENEFÍCIO, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, CONCESSÃO, REGIME, PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO, DESTINAÇÃO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, MEMBROS, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, CONSELHEIRO, (TCMG). SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), DEFENSORIA PÚBLICA. DEFINIÇÃO, ABRANGÊNCIA, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, BENEFÍCIOS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, INÍCIO, VIGÊNCIA, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUTORIZAÇÃO, CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, GESTÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO, BENEFÍCIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, PRAZO MÁXIMO, FUNCIONAMENTO. PROPOSTA DE EMENDA ENCAMINHADA PELA MSG 580 2013: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ATIVIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, BENEFÍCIOS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, HIPÓTESE, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO, INÍCIO, VIGÊNCIA, REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NATUREZA JURÍDICA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, OBEDIÊNCIA, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, INCLUSÃO, OBSERVAÇÃO, NORMAS, DIRETORIA EXECUTIVA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, DIRETORIA EXECUTIVA, PUBLICAÇÃO, NORMAS, CONTRATAÇÃO, INCLUSÃO, ESPECIFICAÇÃO, ATIVIDADE. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DESIGNAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, POSSIBILIDADE, DIFERENÇA, DURAÇÃO, MANDATO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ADAPTAÇÃO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, TÉCNICA LEGISLATIVA, INCORPORAÇÃO, SUBSTITUTIVO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): AUMENTO, VALOR, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CUSTEIO, IMPLANTAÇÃO, FUNDAÇÃO PÚBLICA, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
FUNDAÇÃO PÚBLICA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Legislação citada EMF 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 47 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 64 2002 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 108 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 109 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LDL 112 2007 - LEI DELEGADA
LDL 180 2011 - LEI DELEGADA
LEF 8429 1992 - LEI FEDERAL
LEF 10887 2004 - LEI FEDERAL
LEF 12618 2012 - LEI FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
-
PROPOSIÇÃO DE LEI
Tramitação
07/01/2014
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 132 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/1/2014.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 132 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 8/1/2014.
26/12/2013
OFÍCIO 3881 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 139 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 26/12/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 21/1/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PUBLICADA NO DL EM 27/12/2013, PÁG 2.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
OFÍCIO 3881 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 139 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 26/12/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 21/1/2014. PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PUBLICADA NO DL EM 27/12/2013, PÁG 2.
19/12/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2013
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2013, PÁG 74.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2013, PÁG 74.
19/12/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GILBERTO ABRAMO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2013, PÁG 45. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1, SALVO EMENDA. REGISTRAM “SIM”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. REGISTRAM “NÃO”: ADALCLEVER LOPES - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - MARIA TEREZA LARA - PAULO GUEDES - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE. 44 VOTOS A FAVOR, 11 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VEM À MESA REQUERIMENTO DO DEPUTADO GILBERTO ABRAMO EM QUE SOLICITA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA EMENDA 1. A PRESIDÊNCIA DEFERE O REQUERIMENTO, DE CONFORMIDADE COM O INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO. ARQUIVE-SE A EMENDA. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 21/12/2013, PÁG 45. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GILBERTO ABRAMO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 21/12/2013, PÁG 45. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1, SALVO EMENDA. REGISTRAM “SIM”: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO GENARO - ANTÔNIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - BRAULIO BRAZ - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - CARLOS MOSCONI - CÉLIO MOREIRA - DALMO RIBEIRO SILVA - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - DUILIO DE CASTRO - FABIANO TOLENTINO - FRED COSTA - GILBERTO ABRAMO - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - IVAIR NOGUEIRA - JAYRO LESSA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LIZA PRADO - LUIZ HENRIQUE - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - MARQUES ABREU - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - SEBASTIÃO COSTA - TENENTE LÚCIO - ZÉ MAIA. REGISTRAM “NÃO”: ADALCLEVER LOPES - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - DURVAL ÂNGELO - ELISMAR PRADO - MARIA TEREZA LARA - PAULO GUEDES - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - TADEU MARTINS LEITE. 44 VOTOS A FAVOR, 11 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VEM À MESA REQUERIMENTO DO DEPUTADO GILBERTO ABRAMO EM QUE SOLICITA A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DA EMENDA 1. A PRESIDÊNCIA DEFERE O REQUERIMENTO, DE CONFORMIDADE COM O INCISO VIII DO REGIMENTO INTERNO. ARQUIVE-SE A EMENDA. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 21/12/2013, PÁG 45. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2013.
18/12/2013
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2013, PÁG 111.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ZÉ MAIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2013, PÁG 111.
18/12/2013
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADOS AS EMENDAS DE 1 A 3 E O PROJETO ORIGINAL. REJEITADAS AS EMENDAS DE 4 A 7. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1, SALVO EMENDAS. REGISTRAM "SIM" OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ZÉ MAIA. REGISTRAM "NÃO": ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - DURVAL ÂNGELO - GILBERTO ABRAMO - MARIA TEREZA LARA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. 42 VOTOS A FAVOR, 14 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS DE 4 A 7. REGISTRAM "SIM": ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - DURVAL ÂNGELO - GILBERTO ABRAMO - MARIA TEREZA LARA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM "NÃO": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ZÉ MAIA. 14 VOTOS A FAVOR, 42 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 28/12/2013, PÁG 11. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 18/12/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADOS AS EMENDAS DE 1 A 3 E O PROJETO ORIGINAL. REJEITADAS AS EMENDAS DE 4 A 7. VOTAÇÃO NOMINAL. EM VOTAÇÃO, O SUBSTITUTIVO 1, SALVO EMENDAS. REGISTRAM "SIM" OS DEPUTADOS E AS DEPUTADAS: ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ZÉ MAIA. REGISTRAM "NÃO": ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - DURVAL ÂNGELO - GILBERTO ABRAMO - MARIA TEREZA LARA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. 42 VOTOS A FAVOR, 14 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. EM VOTAÇÃO, AS EMENDAS DE 4 A 7. REGISTRAM "SIM": ADALCLEVER LOPES - ADELMO CARNEIRO LEÃO - ALMIR PARACA - ANDRÉ QUINTÃO - CABO JÚLIO - CARLOS HENRIQUE - DURVAL ÂNGELO - GILBERTO ABRAMO - MARIA TEREZA LARA - POMPÍLIO CANAVEZ - ROGÉRIO CORREIA - SÁVIO SOUZA CRUZ - ULYSSES GOMES - VANDERLEI MIRANDA. REGISTRAM "NÃO": ALENCAR DA SILVEIRA JR. - ANA MARIA RESENDE - ANSELMO JOSÉ DOMINGOS - ANTÔNIO CARLOS ARANTES - ANTÔNIO LERIN - ARLEN SANTIAGO - BONIFÁCIO MOURÃO - BOSCO - CARLOS MOSCONI - CARLOS PIMENTA - CELINHO DO SINTTROCEL - DALMO RIBEIRO SILVA - DILZON MELO - DOUTOR WILSON BATISTA - DUARTE BECHIR - FRED COSTA - GLAYCON FRANCO - GUSTAVO CORRÊA - GUSTAVO PERRELLA - GUSTAVO VALADARES - HÉLIO GOMES - HELY TARQÜÍNIO - INÁCIO FRANCO - IVAIR NOGUEIRA - JOÃO LEITE - JUAREZ TÁVORA - JUNINHO ARAÚJO - LAFAYETTE DE ANDRADA - LEONARDO MOREIRA - LEONÍDIO BOUÇAS - LIZA PRADO - LUIZ HUMBERTO CARNEIRO - LUZIA FERREIRA - NEILANDO PIMENTA - PINDUCA FERREIRA - ROMEL ANÍZIO - RÔMULO VENEROSO - RÔMULO VIEGAS - ROSÂNGELA REIS - TENENTE LÚCIO - TIAGO ULISSES - ZÉ MAIA. 14 VOTOS A FAVOR, 42 VOTOS CONTRÁRIOS, 0 VOTOS EM BRANCO. VOTAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DL EM 28/12/2013, PÁG 11. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 18/12/2013.
27/11/2013
MENSAGEM 580 2013, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DA PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 29/11/2013, PÁG 25. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 29/11/2013, PÁG 25.
PLENÁRIO
MENSAGEM 580 2013, ENCAMINHA PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO. ANEXE-SE CÓPIA AO PROJETO DE LEI. PUBLICADA, FICA A MENSAGEM EM PODER DA MESA, AGUARDANDO A INCLUSÃO DA PROPOSIÇÃO EM ORDEM DO DIA. PUBLICADA NO DL EM 29/11/2013, PÁG 25. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 29/11/2013, PÁG 25.
25/11/2013
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 4 A 7 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/2013, PÁG 27.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 4 A 7 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/2013, PÁG 27.
25/11/2013
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 4 A 7. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDAS. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 4 A 7. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
21/11/2013
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/11/2013, PÁG 42. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - EMENDAS DE 4 A 7. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 22/11/2013, PÁG 22 E 23. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 21/11/2013.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/11/2013, PÁG 42. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA AO PROJETO AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ - EMENDAS DE 4 A 7. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 22/11/2013, PÁG 22 E 23. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 21/11/2013.
14/11/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2013, PÁG 17.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/11/2013, PÁG 17.
13/11/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
13/11/2013
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
13/11/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2013, PÁG 44. RECEBIDO NA FFO EM 13/11/2013.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2013, PÁG 44. RECEBIDO NA FFO EM 13/11/2013.
12/11/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
12/11/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/2013, PÁG 18. RECEBIDO NA APU EM 12/11/2013.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/2013, PÁG 18. RECEBIDO NA APU EM 12/11/2013.
12/11/2013
REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. DUARTE BECHIR, EM QUE SOLICITA A DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. ENCAMINHADO À PRESIDÊNCIA. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2013, PÁG 22.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. DUARTE BECHIR, EM QUE SOLICITA A DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. ENCAMINHADO À PRESIDÊNCIA. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2013, PÁG 22.
12/11/2013
REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ, EM QUE SOLICITA A DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. ENCAMINHADO À PRESIDÊNCIA. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2013, PÁG 22.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DE AUTORIA DO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ, EM QUE SOLICITA A DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. ENCAMINHADO À PRESIDÊNCIA. PUBLICADO NO DL EM 14/11/2013, PÁG 22.
11/11/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 3. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
07/11/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
04/11/2013
PUBLICADO NO DL EM 6/11/2013, PÁG 26. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/11/2013.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 6/11/2013, PÁG 26. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/11/2013.