Lei nº 13.462, de 12/01/2000 (Revogada)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DEFESA
SOCIAL A QUE SE REFERE O ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Situação
REVOGADA
Fonte
Normas relacionadas
Resumo COMPETÊNCIA, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, EXIGÊNCIA, SABATINA, APROVAÇÃO, (ALMG), MEMBROS, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 9 COL. 1
Normas relacionadas
Resumo COMPETÊNCIA, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, EXIGÊNCIA, SABATINA, APROVAÇÃO, (ALMG), MEMBROS, PROIBIÇÃO, REMUNERAÇÃO.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
Documentos
