Lei Delegada nº 173, de 25/01/2007
REGULAMENTA O ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE DISPÕE SOBRE O
CONSELHO DE DEFESA SOCIAL.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DEFESA SOCIAL COMO ÓRGÃO CONSULTIVO PARA A DEFINIÇÃO DA POLÍTICA DE DEFESA SOCIAL. DEFINE AS COMPETENCA DO CONSELHO, SUA COMPOSIÇÃO, FORMA DE FUNCIONAMENTO E DISPÕE SOBRE O APOIO ADMINISTRATIVO E A ATUAÇÃO NÃO REMUNERADA DE SEUS MEMBROS.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 27 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DEFESA SOCIAL COMO ÓRGÃO CONSULTIVO PARA A DEFINIÇÃO DA POLÍTICA DE DEFESA SOCIAL. DEFINE AS COMPETENCA DO CONSELHO, SUA COMPOSIÇÃO, FORMA DE FUNCIONAMENTO E DISPÕE SOBRE O APOIO ADMINISTRATIVO E A ATUAÇÃO NÃO REMUNERADA DE SEUS MEMBROS.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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