PL PROJETO DE LEI 267/1999
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE DEFESA
SOCIAL, CRIADO PELO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM REDAÇÃO
DADA PELA EMENDA 33, DE 18 3 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13462 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13462 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/1999
Proposição de Lei PRL 14305 1999
Observação EMENDA 5: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS.
Resumo COMPETÊNCIA, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, PROMOÇÃO, DEFESA SOCIAL, SEGURANÇA, RESPEITO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, COMBATE, VIOLÊNCIA. DISPOSITIVOS, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), IMPRENSA, CENTRAL SINDICAL, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL. SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, ATUAÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL. EXIGÊNCIA, (ALMG), APROVAÇÃO, NOME, COMPOSIÇÃO, CONSELHO. COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, INDICAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ATUAÇÃO, SECRETARIA GERAL, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL. EMENDA 1: AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL. EMENDA 2: DEFINIÇÃO, FUNÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL. EMENDA 4: RETIFICAÇÃO, NOME, COMISSÃO PERMANENTE, (ALMG), COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, MUNICÍPIOS, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, INCLUSÃO, OUVIDOR DA POLÍCIA, AUMENTO, NÚMERO, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL.
Legislação citada EMC 33 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/1999
Proposição de Lei PRL 14305 1999
Observação EMENDA 5: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS.
Resumo COMPETÊNCIA, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, PROMOÇÃO, DEFESA SOCIAL, SEGURANÇA, RESPEITO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, COMBATE, VIOLÊNCIA. DISPOSITIVOS, INDICAÇÃO, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), IMPRENSA, CENTRAL SINDICAL, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL. SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, DIRETRIZ, ATUAÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL. EXIGÊNCIA, (ALMG), APROVAÇÃO, NOME, COMPOSIÇÃO, CONSELHO. COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, INDICAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ATUAÇÃO, SECRETARIA GERAL, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL. EMENDA 1: AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL. EMENDA 2: DEFINIÇÃO, FUNÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL. EMENDA 4: RETIFICAÇÃO, NOME, COMISSÃO PERMANENTE, (ALMG), COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL. EMENDA 5: ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, MUNICÍPIOS, ASSOCIAÇÃO COMERCIAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, INCLUSÃO, OUVIDOR DA POLÍCIA, AUMENTO, NÚMERO, REPRESENTANTE, SOCIEDADE CIVIL.
Legislação citada EMC 33 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
12/01/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13462 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13462 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
23/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2605/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14305 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2605/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14305 PARA SANÇÃO.
16/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1999, PÁG 28 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1999, PÁG 28 COL 4.
13/12/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
13/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1999, PÁG 34 COL 1.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1999, PÁG 34 COL 1.
10/12/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU.
02/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1999, PÁG 25 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/1999, PÁG 25 COL 3.
16/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO.
10/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/11/1999, PÁG 31 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 10/11/1999.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/11/1999, PÁG 31 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 10/11/1999.
03/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DA DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DA DEP. MARIA TEREZA LARA.
29/09/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO.
28/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/10/1999, PÁG 19 COL 3. RECEBIDO NA DHU EM 29/9/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/10/1999, PÁG 19 COL 3. RECEBIDO NA DHU EM 29/9/1999.
06/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
28/04/1999
PUB PÁG 28 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/4/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 28 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/4/1999.