Lei nº 13.641, de 13/07/2000
ESTABELECE NORMAS BÁSICAS PARA A REALIZAÇÃO DO CENSO DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE QUE O CENSO PARA LEVANTAMENTO DO NÚMERO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE SUAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, CULTURAIS E PROFISSIONAIS, E DAS CAUSAS DA DEFICIÊNCIA PARA ORIENTAÇÃO DO PLANEJAMENTO DE AÇÕES PÚBLICAS SERÁ REALIZADO DE DOIS EM DOIS ANOS, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO. DETERMINA TAMBÉM QUE O CENSO INCLUIRÁ O LEVANTAMENTO DE DADOS RELATIVOS À POPULAÇÃO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. POR FIM, PREVÊ A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA QUE TERÁ POR OBJETIVO INFORMAR AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SOBRE OS SEUS DIREITOS.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/2000 PÁG. 2 COL. 1
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Resumo A LEI ESTABELECE QUE O CENSO PARA LEVANTAMENTO DO NÚMERO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE SUAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, CULTURAIS E PROFISSIONAIS, E DAS CAUSAS DA DEFICIÊNCIA PARA ORIENTAÇÃO DO PLANEJAMENTO DE AÇÕES PÚBLICAS SERÁ REALIZADO DE DOIS EM DOIS ANOS, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO. DETERMINA TAMBÉM QUE O CENSO INCLUIRÁ O LEVANTAMENTO DE DADOS RELATIVOS À POPULAÇÃO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. POR FIM, PREVÊ A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA QUE TERÁ POR OBJETIVO INFORMAR AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA SOBRE OS SEUS DIREITOS.
Assunto Geral PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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