PL PROJETO DE LEI 603/1999
ESTABELECE NORMAS BÁSICAS PARA A REALIZAÇÃO DO CENSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13641 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13641 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/1999
Proposição de Lei PRL 14524 2000
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE NORMAS BÁSICAS PARA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DO CENSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA LEVANTAR SEU NÚMERO, SUAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, CULTURAIS E PROFISSIONAIS E AS CAUSAS DAS DEFICIÊNCIAS. ATRIBUI A COORDENAÇÃO DO CENSO À SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SETASCAD -, E O TRABALHO DE COLETA DE DADOS AOS MUNICÍPIOS. DETERMINA A UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE LEVANTAMENTO PELOS MUNICÍPIOS E AUTORIZA A ELABORAÇÃO DE CARTILHA SOBRE OS DIREITOS DESSAS PESSOAS.
Legislação citada LEI 13465 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/1999
Proposição de Lei PRL 14524 2000
Indexação
Resumo O PROJETO ESTABELECE NORMAS BÁSICAS PARA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA DO CENSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA LEVANTAR SEU NÚMERO, SUAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, CULTURAIS E PROFISSIONAIS E AS CAUSAS DAS DEFICIÊNCIAS. ATRIBUI A COORDENAÇÃO DO CENSO À SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - SETASCAD -, E O TRABALHO DE COLETA DE DADOS AOS MUNICÍPIOS. DETERMINA A UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE LEVANTAMENTO PELOS MUNICÍPIOS E AUTORIZA A ELABORAÇÃO DE CARTILHA SOBRE OS DIREITOS DESSAS PESSOAS.
Legislação citada LEI 13465 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
13/07/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13641 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/7/2000.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13641 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 14/7/2000.
04/07/2000
REMESSA DO OFÍCIO 1401/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14524 PARA SANÇÃO.
Diretoria Legislativa
REMESSA DO OFÍCIO 1401/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14524 PARA SANÇÃO.
28/06/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/06/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2000, PÁG 49 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/2000, PÁG 49 COL 2.
14/06/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 15/6/2000.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 15/6/2000.
06/06/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO CANABRAVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2000, PÁG 21 COL 4.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO CANABRAVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/6/2000, PÁG 21 COL 4.
16/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO CANABRAVA.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO CANABRAVA.
10/05/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 11/5/2000.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 11/5/2000.
10/05/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
15/03/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2000, PÁG 19 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2000, PÁG 19 COL 3.
25/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
23/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1999, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 23/11/1999.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMILCAR MARTINS (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/11/1999, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 23/11/1999.
09/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ MENEZES.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LUIZ MENEZES.
04/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/11/1999, PÁG 22 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 4/11/1999.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/11/1999, PÁG 22 COL 3. RECEBIDO NA TPA EM 4/11/1999.
07/10/1999
PUB PÁG 24 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/10/1999.
Plenário
PUB PÁG 24 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 13/10/1999.