Lei Complementar nº 55, de 10/01/2000
DISPÕE SOBRE REFORMA DE MILITAR POR INCAPACIDADE FÍSICA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE QUE O MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO POR INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVA FARÁ JUS, A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI, A ESTIPÊNDIO MENSAL VITALÍCIO CORRESPONDENTE AO DO POSTO QUE OCUPAVA NA ÉPOCA DA EXCLUSÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2000 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE QUE O MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO POR INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVA FARÁ JUS, A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DESTA LEI, A ESTIPÊNDIO MENSAL VITALÍCIO CORRESPONDENTE AO DO POSTO QUE OCUPAVA NA ÉPOCA DA EXCLUSÃO.
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