Emenda à Constituição nº 94, de 30/06/2015
Acrescenta o § 6º ao art. 283-A da Constituição do Estado.
Fonte
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Constituição Estadual, Objetivo, Esclarecimento, Garantia, Servidor, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Recebimento, Vantagens Pecuniárias, Posterioridade, Retorno, Remuneração, Sistema, Anterioridade, Implantação, Subsídio.
Assunto Geral Constituição Estadual.
Executivo, Pessoal.
Publicação - Diário do Legislativo - 01/07/2015 Pág. 11 Col. 1
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Constituição Estadual, Objetivo, Esclarecimento, Garantia, Servidor, Carreira, Grupo de Atividades de Educação Básica, Recebimento, Vantagens Pecuniárias, Posterioridade, Retorno, Remuneração, Sistema, Anterioridade, Implantação, Subsídio.
Assunto Geral Constituição Estadual.
Executivo, Pessoal.
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