Lei nº 13.454, de 12/01/2000
DISPÕE SOBRE A JUSTIÇA DE PAZ.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA A JUSTIÇA DE PAZ, ESTABELECENDO A ELEIÇÃO DOS JUÍZES DE PAZ POR VOTO DIRETO PARA MANDATO DE QUATRO ANOS, AS REGRAS DE INVESTIDURA, SUBSTITUIÇÃO, VACÂNCIA E PERDA DO MANDATO E SUAS COMPETÊNCIAS, ENTRE ELAS A CELEBRAÇÃO E A HABILITAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL E O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES CONCILIATÓRIAS SEM CARÁTER JURISDICIONAL. TAMBÉM DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO, AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERÇA O MANDATO, APOSENTADORIA E FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA DE PAZ, ALÉM DE RECONHECER A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DE PAZ DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMO ÓRGÃO OFICIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 13/01/2000 PÁG. 4 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2938
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: TODO O CAPÍTULO II (ARTS. 2º A 10); INCISOS VII, VIII, IX, EXPRESSÃO “TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU CUMPRIMENTO” DO INCISO X, EXPRESSÃO “FUNCIONAR COMO PERITO EM PROCESSOS” DO INCISO XII E DO § 2º, TODOS DO ART. 15; E EXPRESSÃO “E GARANTE DIREITO A PRISÃO ESPECIAL, EM CASO DE CRIME COMUM, ATÉ DEFINITIVO JULGAMENTO”, CONSANTE DO ART. 22.
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: JULGAMENTO DO MÉRITO: PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO PROCEDENTE QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º; DA EXPRESSÃO “E LAVRAR AUTO DE PRISÃO”, CONSTANTE DO INCISO VIII DO ART. 15 E DO REMANESCENTE DO DISPOSITIVO; E DA EXPRESSÃO “E GARANTE DIREITO A PRISÃO ESPECIAL, EM CASO DE CRIME COMUM, ATÉ DEFINITIVO JULGAMENTO”, CONSTANTE DO ART. 22. PLENÁRIO, 9/6/2005. ACÓRDÃO: 9/12/ 2005.
Nota: AÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO ÀS EXPRESSÕES “SIMULTANEAMENTE COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS”, CONTIDA NO CAPUT DO ART. 2º, E “SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO”, CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 3º. AÇÃO IMPROCEDENTE QUANTO AOS ARTS. 2º E 3º, EXCETO QUANTO AO VOCÁBULO “SUBSIDIÁRIA”, CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 2º. PLENÁRIO, 8/6/2005. AÇÃO IMPROCEDENTE QUANTO AOS ARTS. 4º, 5º, 7º, 8º, 9º E 10; QUANTO AOS INCISOS VII, X E XII DO ART. 15; QUANTO AO § 2º DO ART. 15. PLENÁRIO, 9/ 6/2005. ACÓRDÃO: 9/12/2005.
Número: 2938
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: TODO O CAPÍTULO II (ARTS. 2º A 10); INCISOS VII, VIII, IX, EXPRESSÃO “TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU CUMPRIMENTO” DO INCISO X, EXPRESSÃO “FUNCIONAR COMO PERITO EM PROCESSOS” DO INCISO XII E DO § 2º, TODOS DO ART. 15; E EXPRESSÃO “E GARANTE DIREITO A PRISÃO ESPECIAL, EM CASO DE CRIME COMUM, ATÉ DEFINITIVO JULGAMENTO”, CONSANTE DO ART. 22.
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: JULGAMENTO DO MÉRITO: PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO PROCEDENTE QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º; DA EXPRESSÃO “E LAVRAR AUTO DE PRISÃO”, CONSTANTE DO INCISO VIII DO ART. 15 E DO REMANESCENTE DO DISPOSITIVO; E DA EXPRESSÃO “E GARANTE DIREITO A PRISÃO ESPECIAL, EM CASO DE CRIME COMUM, ATÉ DEFINITIVO JULGAMENTO”, CONSTANTE DO ART. 22. PLENÁRIO, 9/6/2005. ACÓRDÃO: 9/12/ 2005.
Nota: AÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO ÀS EXPRESSÕES “SIMULTANEAMENTE COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS”, CONTIDA NO CAPUT DO ART. 2º, E “SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO”, CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 3º. AÇÃO IMPROCEDENTE QUANTO AOS ARTS. 2º E 3º, EXCETO QUANTO AO VOCÁBULO “SUBSIDIÁRIA”, CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 2º. PLENÁRIO, 8/6/2005. AÇÃO IMPROCEDENTE QUANTO AOS ARTS. 4º, 5º, 7º, 8º, 9º E 10; QUANTO AOS INCISOS VII, X E XII DO ART. 15; QUANTO AO § 2º DO ART. 15. PLENÁRIO, 9/ 6/2005. ACÓRDÃO: 9/12/2005.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA A JUSTIÇA DE PAZ, ESTABELECENDO A ELEIÇÃO DOS JUÍZES DE PAZ POR VOTO DIRETO PARA MANDATO DE QUATRO ANOS, AS REGRAS DE INVESTIDURA, SUBSTITUIÇÃO, VACÂNCIA E PERDA DO MANDATO E SUAS COMPETÊNCIAS, ENTRE ELAS A CELEBRAÇÃO E A HABILITAÇÃO DE CASAMENTO CIVIL E O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES CONCILIATÓRIAS SEM CARÁTER JURISDICIONAL. TAMBÉM DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO, AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERÇA O MANDATO, APOSENTADORIA E FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA DE PAZ, ALÉM DE RECONHECER A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DE PAZ DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMO ÓRGÃO OFICIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA.
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