PL PROJETO DE LEI 181/1999
DISPÕE SOBRE A JUSTIÇA DE PAZ.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13454 2000 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13454 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/03/1999
Origem
OTJ 1 de 1999
Proposição de Lei PRL 14316 1999
Resumo REGULAMENTAÇÃO, JUSTIÇA DE PAZ. NORMAS, CRITÉRIOS, INSCRIÇÃO, ELEIÇÃO, JUIZ DE PAZ. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, MANDATO, COMPETÊNCIA, REMUNERAÇÃO, JUIZ DE PAZ. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, JUIZ DE PAZ, GARANTIA, RECEBIMENTO, SUBSÍDIO, EXCLUSÃO, SUPLENTE. FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, DEFINIÇÃO, SUBSÍDIO, JUIZ DE PAZ. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, ELEIÇÃO, SUPLENTE, JUIZ DE PAZ. EMENDA 3: COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)), ELABORAÇÃO, REGULAMENTO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, JUIZ DE PAZ. EMENDA 1: FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, JUIZ DE PAZ. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, APOSENTADORIA, JUIZ DE PAZ. EMENDA 3: AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ DE PAZ. EMENDA 4: COMPETÊNCIA, JUIZ DE PAZ, PRESIDÊNCIA, CELEBRAÇÃO, CASAMENTO CIVIL. EMENDA 5: APLICAÇÃO, JUIZ DE PAZ, NORMAS, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EMENDA 6: PREVISÃO, ORÇAMENTO, JUDICIÁRIO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, REMUNERAÇÃO, JUIZ DE PAZ, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, JUSTIÇA DE PAZ, DISTRITO. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, AFASTAMENTO, SERVIDOR, APROVEITAMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, EXCEÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, HIPÓTESE, ELEIÇÃO, JUIZ DE PAZ. EMENDA 8: DEFINIÇÃO, ASSOCIAÇÕES, JUIZ DE PAZ, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. EMENDA 9: FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, JUIZ DE PAZ. EMENDA 10: GARANTIA, JUIZ DE PAZ, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, CONDICIONAMENTO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 1: REGULAMENTAÇÃO, JUSTIÇA DE PAZ. NORMAS, CRITÉRIOS, INSCRIÇÃO, ELEIÇÃO, JUIZ DE PAZ. DISPOSITIVOS, VACÂNCIA, CARGO PÚBLICO, HIPÓTESE, MORTE, RENÚNCIA, PERDA, MANDATO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE PAZ. FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, DATA, ELEIÇÃO, JUIZ DE PAZ. GARANTIA, JUIZ DE PAZ, APOSENTADORIA, OBSERVAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, NÚMERO, SUPLENTE, JUIZ DE PAZ. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ DE PAZ. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, CANDIDATO, JUIZ DE PAZ. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE PAZ. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE PAZ, REFERÊNCIA, ATUAÇÃO, PERITO, PROCESSO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, JUDICIÁRIO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, JUIZ DE PAZ. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, MANUTENÇÃO, JUIZ DE PAZ, SUPLENTE, ANTERIORIDADE, POSSE, CANDIDATO ELEITO. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, JUIZ DE PAZ. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, JUIZ DE PAZ.
Legislação citada EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/03/1999
Origem
OTJ 1 de 1999
Proposição de Lei PRL 14316 1999
Resumo REGULAMENTAÇÃO, JUSTIÇA DE PAZ. NORMAS, CRITÉRIOS, INSCRIÇÃO, ELEIÇÃO, JUIZ DE PAZ. DISPOSITIVOS, EXTINÇÃO, MANDATO, COMPETÊNCIA, REMUNERAÇÃO, JUIZ DE PAZ. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, JUIZ DE PAZ, GARANTIA, RECEBIMENTO, SUBSÍDIO, EXCLUSÃO, SUPLENTE. FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, DEFINIÇÃO, SUBSÍDIO, JUIZ DE PAZ. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, ELEIÇÃO, SUPLENTE, JUIZ DE PAZ. EMENDA 3: COMPETÊNCIA, CORTE SUPERIOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG)), ELABORAÇÃO, REGULAMENTO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, JUIZ DE PAZ. EMENDA 1: FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, JUIZ DE PAZ. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, APOSENTADORIA, JUIZ DE PAZ. EMENDA 3: AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ DE PAZ. EMENDA 4: COMPETÊNCIA, JUIZ DE PAZ, PRESIDÊNCIA, CELEBRAÇÃO, CASAMENTO CIVIL. EMENDA 5: APLICAÇÃO, JUIZ DE PAZ, NORMAS, LEGISLAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EMENDA 6: PREVISÃO, ORÇAMENTO, JUDICIÁRIO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, REMUNERAÇÃO, JUIZ DE PAZ, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, JUSTIÇA DE PAZ, DISTRITO. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, AFASTAMENTO, SERVIDOR, APROVEITAMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, EXCEÇÃO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, HIPÓTESE, ELEIÇÃO, JUIZ DE PAZ. EMENDA 8: DEFINIÇÃO, ASSOCIAÇÕES, JUIZ DE PAZ, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA. EMENDA 9: FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, JUIZ DE PAZ. EMENDA 10: GARANTIA, JUIZ DE PAZ, DIREITOS, APOSENTADORIA ESPECIAL, CONDICIONAMENTO, ATENDIMENTO, REQUISITOS. SUBSTITUTIVO 1: REGULAMENTAÇÃO, JUSTIÇA DE PAZ. NORMAS, CRITÉRIOS, INSCRIÇÃO, ELEIÇÃO, JUIZ DE PAZ. DISPOSITIVOS, VACÂNCIA, CARGO PÚBLICO, HIPÓTESE, MORTE, RENÚNCIA, PERDA, MANDATO. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE PAZ. FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, DATA, ELEIÇÃO, JUIZ DE PAZ. GARANTIA, JUIZ DE PAZ, APOSENTADORIA, OBSERVAÇÃO, EMENDA À CONSTITUIÇÃO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): REDUÇÃO, NÚMERO, SUPLENTE, JUIZ DE PAZ. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ DE PAZ. EMENDA 3 (SEGUNDO TURNO): PROIBIÇÃO, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA, CANDIDATO, JUIZ DE PAZ. EMENDA 4 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE PAZ. EMENDA 5 (SEGUNDO TURNO): SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, JUIZ DE PAZ, REFERÊNCIA, ATUAÇÃO, PERITO, PROCESSO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, JUDICIÁRIO. EMENDA 6 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, JUIZ DE PAZ. EMENDA 7 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, MANUTENÇÃO, JUIZ DE PAZ, SUPLENTE, ANTERIORIDADE, POSSE, CANDIDATO ELEITO. EMENDA 8 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REMUNERAÇÃO, JUIZ DE PAZ. EMENDA 9 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CÁLCULO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, JUIZ DE PAZ.
Legislação citada EMC 20 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Documentos
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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ERRATA (1)
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ERRATA (2)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Texto original
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tramitação
12/01/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13454 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13454 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000.
23/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2631/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14316 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2631/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14316 PARA SANÇÃO.
22/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1999, PÁG 51 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/1999, PÁG 51 COL 4.
10/12/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 7, 8 E 9. REJEITADAS AS EMENDAS 2, 3, 4, 5 E 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1, 7, 8 E 9. REJEITADAS AS EMENDAS 2, 3, 4, 5 E 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
09/12/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CHICO RAFAEL - EMENDAS DE 3 A 5; DEP. EDSON REZENDE - EMENDAS DE 6 A 8; DEP. ALBERTO PINTO COELHO - EMENDA 9. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 11/12/1999, PÁG 22 COL 4. AS EMENDAS SERÃO VOTADAS, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CHICO RAFAEL - EMENDAS DE 3 A 5; DEP. EDSON REZENDE - EMENDAS DE 6 A 8; DEP. ALBERTO PINTO COELHO - EMENDA 9. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 11/12/1999, PÁG 22 COL 4. AS EMENDAS SERÃO VOTADAS, INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI.
17/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1999, PÁG 21 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/1999, PÁG 21 COL 2.
10/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
27/10/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 2 A 13. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 28/10/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. REJEITADA A EMENDA 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 2 A 13. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 28/10/1999.
15/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 2 A 13. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/1999, PÁG 19 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/9/1999, PÁG 28 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 2 A 13. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/9/1999, PÁG 19 COL 1. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 22/9/1999, PÁG 28 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
08/09/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA, APOIADO POR ACORDO DE LIDERANÇA, SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/9/1999, PÁG 17 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA, APOIADO POR ACORDO DE LIDERANÇA, SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/9/1999, PÁG 17 COL 1.
01/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 2 A 13 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 2 A 13 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
25/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
18/08/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - EMENDAS DE 4 A 13. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 21/8/1999, PÁG 26 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 1/9/1999, PÁG 57 COL 3, ALTERANDO O NÚMERO DAS EMENDAS. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 18/8/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - EMENDAS DE 4 A 13. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 21/8/1999, PÁG 26 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 1/9/1999, PÁG 57 COL 3, ALTERANDO O NÚMERO DAS EMENDAS. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 18/8/1999.
29/06/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/7/1999, PÁG 31 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/7/1999, PÁG 31 COL 2.
15/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA.
02/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/1999, PÁG 10 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 2/6/1999.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/1999, PÁG 10 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 2/6/1999.
13/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/5/1999, PÁG 28 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 14/5/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/5/1999, PÁG 28 COL 3. RECEBIDO NA APU EM 14/5/1999.
06/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
25/03/1999
PUB PÁG 56 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/3/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 56 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 30/3/1999.