Lei nº 13.454, de 12/01/2000
DISPÕE SOBRE A JUSTIÇA DE PAZ.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, REQUISITOS, FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, JUIZ DE PAZ. DISPOSITIVOS, INVESTIDURA, IMPEDIMENTO, VACÂNCIA, COMPETÊNCIA, REMUNERAÇÃO, APOSENTADORIA, JUIZ DE PAZ. RECONHECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, JUIZ DE PAZ.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
PL PROJETO DE LEI 181/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2000 PÁG. 4 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2938
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: TODO O CAPÍTULO II (ARTS. 2º A 10); INCISOS VII, VIII, IX, EXPRESSÃO “TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU CUMPRIMENTO” DO INCISO X, EXPRESSÃO “FUNCIONAR COMO PERITO EM PROCESSOS” DO INCISO XII E DO § 2º, TODOS DO ART. 15; E EXPRESSÃO “E GARANTE DIREITO A PRISÃO ESPECIAL, EM CASO DE CRIME COMUM, ATÉ DEFINITIVO JULGAMENTO”, CONSANTE DO ART. 22.
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: JULGAMENTO DO MÉRITO: PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO PROCEDENTE QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º; DA EXPRESSÃO “E LAVRAR AUTO DE PRISÃO”, CONSTANTE DO INCISO VIII DO ART. 15 E DO REMANESCENTE DO DISPOSITIVO; E DA EXPRESSÃO “E GARANTE DIREITO A PRISÃO ESPECIAL, EM CASO DE CRIME COMUM, ATÉ DEFINITIVO JULGAMENTO”, CONSTANTE DO ART. 22. PLENÁRIO, 9/6/2005. ACÓRDÃO: 9/12/2005.
Nota: AÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO ÀS EXPRESSÕES “SIMULTANEAMENTE COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS”, CONTIDA NO CAPUT DO ART. 2º, E “SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO”, CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 3º. AÇÃO IMPROCEDENTE QUANTO AOS ARTS. 2º E 3º, EXCETO QUANTO AO VOCÁBULO “SUBSIDIÁRIA”, CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 2º. PLENÁRIO, 8/6/2005. AÇÃO IMPROCEDENTE QUANTO AOS ARTS. 4º, 5º, 7º, 8º, 9º E 10; QUANTO AOS INCISOS VII, X E XII DO ART. 15; QUANTO AO § 2º DO ART. 15. PLENÁRIO, 9/6/2005. ACÓRDÃO: 9/12/2005.
Número: 2938
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: TODO O CAPÍTULO II (ARTS. 2º A 10); INCISOS VII, VIII, IX, EXPRESSÃO “TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU CUMPRIMENTO” DO INCISO X, EXPRESSÃO “FUNCIONAR COMO PERITO EM PROCESSOS” DO INCISO XII E DO § 2º, TODOS DO ART. 15; E EXPRESSÃO “E GARANTE DIREITO A PRISÃO ESPECIAL, EM CASO DE CRIME COMUM, ATÉ DEFINITIVO JULGAMENTO”, CONSANTE DO ART. 22.
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: JULGAMENTO DO MÉRITO: PARCIALMENTE PROCEDENTE. AÇÃO PROCEDENTE QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º; DA EXPRESSÃO “E LAVRAR AUTO DE PRISÃO”, CONSTANTE DO INCISO VIII DO ART. 15 E DO REMANESCENTE DO DISPOSITIVO; E DA EXPRESSÃO “E GARANTE DIREITO A PRISÃO ESPECIAL, EM CASO DE CRIME COMUM, ATÉ DEFINITIVO JULGAMENTO”, CONSTANTE DO ART. 22. PLENÁRIO, 9/6/2005. ACÓRDÃO: 9/12/2005.
Nota: AÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO ÀS EXPRESSÕES “SIMULTANEAMENTE COM AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS”, CONTIDA NO CAPUT DO ART. 2º, E “SEGUNDO O PRINCÍPIO MAJORITÁRIO”, CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 3º. AÇÃO IMPROCEDENTE QUANTO AOS ARTS. 2º E 3º, EXCETO QUANTO AO VOCÁBULO “SUBSIDIÁRIA”, CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 2º. PLENÁRIO, 8/6/2005. AÇÃO IMPROCEDENTE QUANTO AOS ARTS. 4º, 5º, 7º, 8º, 9º E 10; QUANTO AOS INCISOS VII, X E XII DO ART. 15; QUANTO AO § 2º DO ART. 15. PLENÁRIO, 9/6/2005. ACÓRDÃO: 9/12/2005.
Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, REQUISITOS, FIXAÇÃO, DATA, ELEIÇÃO, JUIZ DE PAZ. DISPOSITIVOS, INVESTIDURA, IMPEDIMENTO, VACÂNCIA, COMPETÊNCIA, REMUNERAÇÃO, APOSENTADORIA, JUIZ DE PAZ. RECONHECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE, JUIZ DE PAZ.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
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