Lei nº 10.572, de 30/12/1991
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA CRIA A COMISSÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO, COMPOSTA POR REPRESENTANTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DO PODER EXECUTIVO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS. ATRIBUI-LHE A ANÁLISE E A COMPATIBILIZAÇÃO DAS PROPOSTAS PARCIAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO –, A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DE DESPESAS E DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, O ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL E A AVALIAÇÃO DAS RECEITAS PARA FINS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. ESTABELECE AINDA QUE A COMISSÃO SERÁ AUXILIADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL E TERÁ SEU FUNCIONAMENTO DISCIPLINADO POR REGIMENTO INTERNO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1991 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 462
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Resumo A NORMA CRIA A COMISSÃO DE COMPATIBILIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTÁRIO, COMPOSTA POR REPRESENTANTES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DO PODER EXECUTIVO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS. ATRIBUI-LHE A ANÁLISE E A COMPATIBILIZAÇÃO DAS PROPOSTAS PARCIAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO –, A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DE DESPESAS E DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA, O ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL E A AVALIAÇÃO DAS RECEITAS PARA FINS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. ESTABELECE AINDA QUE A COMISSÃO SERÁ AUXILIADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL E TERÁ SEU FUNCIONAMENTO DISCIPLINADO POR REGIMENTO INTERNO.
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