Lei nº 15.441, de 11/01/2005
REGULAMENTA O INCISO I DO § 1º DO ART. 214 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA ESTABELECE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO COMPONENTE ESSENCIAL E PERMANENTE DA EDUCAÇÃO, A SER DESENVOLVIDA DE FORMA INTERDISCIPLINAR, CONTÍNUA E ARTICULADA AOS DEMAIS CONTEÚDOS EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO, E DISCIPLINA A CAPACITAÇÃO DOS EDUCADORES E A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS RESPONSÁVEIS. DETERMINA AINDA QUE AS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE PÚBLICA INCLUAM SISTEMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, PERMITINDO A COMERCIALIZAÇÃO DO MATERIAL EM BENEFÍCIO DA CAIXA ESCOLAR OU SUA DOAÇÃO A ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CATADORES. PREVÊ A AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESSAS DISPOSIÇÕES PARA A AUTORIZAÇÃO E A SUPERVISÃO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2005 PÁG. 3 COL. 1
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/01/2005 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A NORMA ESTABELECE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO COMPONENTE ESSENCIAL E PERMANENTE DA EDUCAÇÃO, A SER DESENVOLVIDA DE FORMA INTERDISCIPLINAR, CONTÍNUA E ARTICULADA AOS DEMAIS CONTEÚDOS EM TODOS OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO, E DISCIPLINA A CAPACITAÇÃO DOS EDUCADORES E A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS ESTADUAIS RESPONSÁVEIS. DETERMINA AINDA QUE AS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE PÚBLICA INCLUAM SISTEMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS, PERMITINDO A COMERCIALIZAÇÃO DO MATERIAL EM BENEFÍCIO DA CAIXA ESCOLAR OU SUA DOAÇÃO A ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CATADORES. PREVÊ A AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESSAS DISPOSIÇÕES PARA A AUTORIZAÇÃO E A SUPERVISÃO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO
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