PL PROJETO DE LEI 410/2003
ALTERA O ART. 1 DA LEI 10889, DE 8 DE OUTUBRO DE 1992, QUE
REGULAMENTA O ART. 214, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO I DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(INCLUI NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL A
DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15441 2005 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15441 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2003
Origem
PL 2049 de 2002
Proposição de Lei PRL 16348 2004
Proposições anexadas
PL 1785 de 2004
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OBJETIVO, ESPECIALIZAÇÃO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO AMBIENTAL. INCLUSÃO, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CURRÍCULO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO. SUBSTITUTIVO 1: REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DISPOSITIVOS, CONTEÚDO, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INTEGRAÇÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, CURRÍCULO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. DISPOSITIVOS, PROGRAMA, ESTUDO, ATIVIDADE, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, FUNDAMENTAÇÃO, DIRETRIZ, LEGISLAÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ESPECIALIZAÇÃO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO AMBIENTAL. SUBSTITUTIVO 2: REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. DEFINIÇÃO, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, EXIGÊNCIA, INTEGRAÇÃO, ENSINO, SISTEMA ESTADUAL, EDUCAÇÃO, FORMA, PRÁTICA EDUCATIVA. FACULTATIVIDADE, CRIAÇÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, CURSO DE EXTENSÃO, CURSOS, REFERÊNCIA, METODOLOGIA. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), OFERECIMENTO, CURSOS, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, FORMAÇÃO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO AMBIENTAL. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ESPECIALIZAÇÃO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO AMBIENTAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, INCENTIVO, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, ATIVIDADE, EDUCAÇÃO AMBIENTAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DIMENSÃO, MEIO AMBIENTE, INTEGRAÇÃO, CURRÍCULO, FORMAÇÃO, PROFESSOR, ÂMBITO, SISTEMA ESTADUAL, EDUCAÇÃO.
Legislação citada LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 9795 1999 - LEI FEDERAL
LEI 10889 1992 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2003
Origem
PL 2049 de 2002
Proposição de Lei PRL 16348 2004
Proposições anexadas
PL 1785 de 2004
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OBJETIVO, ESPECIALIZAÇÃO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO AMBIENTAL. INCLUSÃO, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CURRÍCULO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO. SUBSTITUTIVO 1: REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DISPOSITIVOS, CONTEÚDO, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INTEGRAÇÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, CURRÍCULO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. DISPOSITIVOS, PROGRAMA, ESTUDO, ATIVIDADE, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, FUNDAMENTAÇÃO, DIRETRIZ, LEGISLAÇÃO FEDERAL. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ESPECIALIZAÇÃO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO AMBIENTAL. SUBSTITUTIVO 2: REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA EDUCAÇÃO AMBIENTAL, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE. DEFINIÇÃO, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, EXIGÊNCIA, INTEGRAÇÃO, ENSINO, SISTEMA ESTADUAL, EDUCAÇÃO, FORMA, PRÁTICA EDUCATIVA. FACULTATIVIDADE, CRIAÇÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, CURSO DE EXTENSÃO, CURSOS, REFERÊNCIA, METODOLOGIA. DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), OFERECIMENTO, CURSOS, OBJETIVO, COMPLEMENTAÇÃO, FORMAÇÃO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO AMBIENTAL. REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, ESPECIALIZAÇÃO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO AMBIENTAL. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, INCENTIVO, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, DESENVOLVIMENTO, PROJETO, ATIVIDADE, EDUCAÇÃO AMBIENTAL. EMENDA 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, DIMENSÃO, MEIO AMBIENTE, INTEGRAÇÃO, CURRÍCULO, FORMAÇÃO, PROFESSOR, ÂMBITO, SISTEMA ESTADUAL, EDUCAÇÃO.
Legislação citada LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 9795 1999 - LEI FEDERAL
LEI 10889 1992 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
Tramitação
11/01/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 154441 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2005.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 154441 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2005.
22/12/2004
REMESSA DO OFÍCIO 2507/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16348 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2507/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16348 PARA SANÇÃO.
17/12/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2004, PÁG 28 COL 2.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2004, PÁG 28 COL 2.
15/12/2004
SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDAS 3, 4 E 5. AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 23/12/2004, PÁG 34 COL 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E DE 3 A 5. PREJUDICADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2004.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. MIGUEL MARTINI - EMENDAS 3, 4 E 5. AS EMENDAS SERÃO SUBMETIDAS A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 23/12/2004, PÁG 34 COL 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E DE 3 A 5. PREJUDICADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2004.
27/10/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SIDINHO DO FERROTACO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2004, PÁG 36 COL 1.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SIDINHO DO FERROTACO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2004, PÁG 36 COL 1.
08/07/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 9/7/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA. RECEBIDO NA ECC EM 9/7/2004.
05/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2003, PÁG 41 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2003, PÁG 41 COL 2.
29/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO SIMÕES.
21/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/10/2003, PÁG 34 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 22/10/2003.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/10/2003, PÁG 34 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 22/10/2003.
03/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO.
COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. WELITON PRADO.
01/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2003, PÁG 47 COL 1. RECEBIDO NA ECC EM 2/7/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2003, PÁG 47 COL 1. RECEBIDO NA ECC EM 2/7/2003.
24/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. MIGUEL MARTINI.
24/04/2003
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
01/04/2003
PUBLICADO NO DL EM 3/4/2003, PÁG 32 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/4/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 3/4/2003, PÁG 32 COL 2. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/4/2003.