Emenda à Constituição nº 9, de 13/07/1993
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 7° DO ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, SERVIÇO PÚBLICO, EFEITO, APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, SERVIÇO PÚBLICO, EFEITO, RECEBIMENTO, ADICIONAIS.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 14/07/1993 PÁG. 26 COL. 1
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Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, SERVIÇO PÚBLICO, EFEITO, APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PRIVADA, SERVIÇO PÚBLICO, EFEITO, RECEBIMENTO, ADICIONAIS.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
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