Emenda à Constituição nº 114, de 20/11/2023
Acrescenta parágrafos ao art. 160 da Constituição do Estado.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Autoriza o repasse de recursos das emendas parlamentares impositivas, mesmo em ano eleitoral, para hospitais filantrópicos, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes –, asilos e outras organizações da sociedade civil, desde que não envolva a distribuição gratuita de bens e valores.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 13/2023
Fonte
Publicação - Diário do Legislativo - 21/11/2023 Pág. 1 Col. 1
Errata - Diário do Legislativo - 22/11/2023 Pág. 21 Col. 1
Indexação
Resumo Autoriza o repasse de recursos das emendas parlamentares impositivas, mesmo em ano eleitoral, para hospitais filantrópicos, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes –, asilos e outras organizações da sociedade civil, desde que não envolva a distribuição gratuita de bens e valores.
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