Lei nº 10.889, de 08/10/1992 (Revogada)
REGULAMENTA O ARTIGO 214, § 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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REVOGADA
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/1992 PÁG. 1 COL. 1
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