Lei nº 10.889, de 08/10/1992 (Revogada)
REGULAMENTA O ARTIGO 214, § 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Situação
REVOGADA
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Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, ESPECIALIZAÇÃO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO AMBIENTAL. DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL.
Assunto Geral EDUCAÇÃO.
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/1992 PÁG. 1 COL. 1
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Assunto Geral EDUCAÇÃO.
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