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Lei nº 11.553, de 03/08/1994

DISPÕE SOBRE O INCENTIVO, POR PARTE DO ESTADO, À DOAÇÃO E AO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA.

Origem

999/1992 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1994 PÁG. 4 COL. 2 MICROFILME 518

Relevância NORMA BÁSICA

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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1

LEI 19255 2010 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2010 PÁG. 1 COL. 1
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LEI 20835 2013 / ART. 1
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ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO XIII

LEI 25685 2026 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2026 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1

LEI 25685 2026 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2026 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 1-A

LEI 25685 2026 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2026 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2

LEI 25685 2026 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2026 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO EMENTA

Resumo DISPOSITIVOS, FAVORECIMENTO, REALIZAÇÃO, DOAÇÃO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, LIMITE DE IDADE, DOADOR. FORMA, INCENTIVO, REALIZAÇÃO, CAMPANHA, ESCLARECIMENTO, TREINAMENTO DE PESSOAL, OBJETIVO, TRANSPLANTE DE ÓRGÃO. OBRIGATORIEDADE, CADASTRAMENTO, DOADOR, RECEBEDOR, TRANSPLANTE DE ÓRGÃO.

Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.

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