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LEI nº 11.553, de 03/08/1994

DISPÕE SOBRE A AÇÃO DO ESTADO COM VISTAS AO FAVORECIMENTO DA REALIZAÇÃO DE TRANSPLANTES.
Origem

PL PROJETO DE LEI 999/1992

PL

999/1992 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/1994 PÁG. 4 COL. 2 MICROFILME 518
Relevância NORMA BÁSICA
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MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2017 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO XIII
Resumo DISPOSITIVOS, FAVORECIMENTO, REALIZAÇÃO, DOAÇÃO, TRANSPLANTE DE ORGÃO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, LIMITE DE IDADE, DOADOR. FORMA, INCENTIVO, REALIZAÇÃO, CAMPANHA, ESCLARECIMENTO, TREINAMENTO DE PESSOAL, OBJETIVO, TRANSPLANTE DE ÓRGÃO. OBRIGATORIEDADE, CADASTRAMENTO, DOADOR, RECEBEDOR, TRANSPLANTE DE ÓRGÃO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
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