Lei nº 22.621, de 27/07/2017
Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 11.553, de 3 de agosto de 1994,
que dispõe sobre a ação do Estado com vistas ao favorecimento da
realização de transplantes.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Lei Estadual, Favorecimento, Realização, Transplante de Órgão, Acréscimo, Dispositivos, Incentivo, Divulgação, Doador, Doação de Sangue, Cadastro, Registro, Âmbito Nacional, Objetivo, Doação, Medula Óssea.
Assunto Geral Saúde Pública.
PL PROJETO DE LEI 1607/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 28/07/2017 Pág. 2 Col. 1
Resumo Alteração, Lei Estadual, Favorecimento, Realização, Transplante de Órgão, Acréscimo, Dispositivos, Incentivo, Divulgação, Doador, Doação de Sangue, Cadastro, Registro, Âmbito Nacional, Objetivo, Doação, Medula Óssea.
Assunto Geral Saúde Pública.
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