Emenda à Constituição nº 53, de 12/12/2002
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
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Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, IMPOSTO ESTADUAL. EXIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
TRIBUTOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/12/2002 PÁG. 25 COL. 4
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Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, IMPOSTO ESTADUAL. EXIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO, DIVULGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
TRIBUTOS.
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