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Lei nº 15.075, de 05/04/2004

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO.

Origem

273/2003 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/04/2004 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

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DECRETO 46121 2013
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 22257 2016 / ART. 175
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 14 PARÁGRAFOS 3 E 4

LEI 23205 2018 / ART. 1
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LEI 23205 2018 / ART. 2
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LEI 23304 2019 / ART. 105
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ALTERAÇÃO ART. 14 INCISO I ALÍNEA "A", PARÁGRAFO 1

DECRETO 47785 2019 / ART. 27 (INCISO VII)
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Indexação

POLÍTICA PÚBLICA

Resumo A NORMA INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO, DEFININDO DIRETRIZES E REGRAS VOLTADAS PARA INCENTIVO À ATIVIDADE COOPERATIVISTA E AO SEU DESENVOLVIMENTO NO ESTADO. PREVÊ ASSISTÊNCIA EDUCATIVA E TÉCNICA, INCENTIVOS FINANCEIROS, INCLUSÃO DE CONTEÚDOS SOBRE COOPERATIVISMO NO ENSINO MÉDIO E CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DAS COOPERATIVAS EM LICITAÇÕES. ESTABELECE REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS E MECANISMOS DE APOIO FINANCEIRO.

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