PL PROJETO DE LEI 273/2003
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 15075 2004 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 15075 2004 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2003
Origem
PL 2482 de 2002
Proposição de Lei PRL 15956 2004
Proposições relacionadas
VET 15956 de 2004
PL 2482 de 2002
Proposições anexadas
PL 850 de 2003
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS COOPERATIVAS, ESTABELECENDO REGRAS E DIRETRIZES VOLTADAS PARA O INCENTIVO À ATIVIDADE COOPERATIVISTA E AO SEU DESENVOLVIMENTO NO ESTADO. PREVÊ ASSISTÊNCIA EDUCATIVA E TÉCNICA, INCENTIVOS FINANCEIROS E INCLUSÃO DE CONTEÚDOS E ATIVIDADES SOBRE COOPERATIVISMO NO ENSINO MÉDIO. ESTABELECE REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS E PERMITE SUA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS LICITANTES.
Legislação citada LEF 5764 1971 - LEI FEDERAL
MPV 2192 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 8934 1994 - LEI FEDERAL
EMC 53 2002 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 13722 2000 - LEI ORDINÁRIA
DEC 22753 1983 - DECRETO
LEF 10194 2001 - LEI FEDERAL
LEF 10661 2003 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/03/2003
Origem
PL 2482 de 2002
Proposição de Lei PRL 15956 2004
Proposições relacionadas
VET 15956 de 2004
PL 2482 de 2002
Proposições anexadas
PL 850 de 2003
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO ÀS COOPERATIVAS, ESTABELECENDO REGRAS E DIRETRIZES VOLTADAS PARA O INCENTIVO À ATIVIDADE COOPERATIVISTA E AO SEU DESENVOLVIMENTO NO ESTADO. PREVÊ ASSISTÊNCIA EDUCATIVA E TÉCNICA, INCENTIVOS FINANCEIROS E INCLUSÃO DE CONTEÚDOS E ATIVIDADES SOBRE COOPERATIVISMO NO ENSINO MÉDIO. ESTABELECE REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS COOPERATIVAS E PERMITE SUA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS LICITANTES.
Legislação citada LEF 5764 1971 - LEI FEDERAL
MPV 2192 2001 - MEDIDA PROVISÓRIA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 8934 1994 - LEI FEDERAL
EMC 53 2002 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 13722 2000 - LEI ORDINÁRIA
DEC 22753 1983 - DECRETO
LEF 10194 2001 - LEI FEDERAL
LEF 10661 2003 - LEI FEDERAL
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
19/05/2004
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1142/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15956.
Secretaria-Geral da Mesa
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1142/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15956.
18/05/2004
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
Plenário
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
05/04/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15075 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/4/2004. VETADO OS ARTS. 12 E 13. MENSAGEM 200 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15956 2004. PUBLICADA NO DL EM 13/4/2004, PÁG 30 COL 1.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 15075 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 6/4/2004. VETADO OS ARTS. 12 E 13. MENSAGEM 200 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15956 2004. PUBLICADA NO DL EM 13/4/2004, PÁG 30 COL 1.
17/03/2004
REMESSA DO OFÍCIO 286/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15956 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 286/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15956 PARA SANÇÃO.
10/03/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/12/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 11/12/2003.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED 11/12/2003.
09/12/2003
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU, SOLICITANDO QUE AS DEPUTADAS E DEPUTADOS ALBERTO BEJANI, ALBERTO PINTO COELHO, ALENCAR DA SILVEIRA JR., ANA MARIA RESENDE, ANDRÉ QUINTÃO, ANTÔNIO ANDRADE, ANTÔNIO CARLOS ANDRADA, ANTÔNIO JÚLIO, ARLEN SANTIAGO, BIEL ROCHA, BONIFÁCIO MOURÃO, CARLOS PIMENTA, CECÍLIA FERRAMENTA, CHICO RAFAEL, CHICO SIMÕES, DALMO RIBEIRO SILVA, DILZON MELO, DIMAS FABIANO, DINIS PINHEIRO, DOMINGOS SÁVIO, DOUTOR RONALDO, DURVAL ÂNGELO, ELMIRO NASCIMENTO, ERMANO BATISTA, FAHIM SAWAN, GIL PEREIRA, GUSTAVO VALADARES, JAYRO LESSA, JÔ MORAES, JOSÉ HENRIQUE, DOUTOR VIANA, LEONARDO MOREIRA, LEONARDO QUINTÃO, LEONÍDIO BOUÇAS, LUIZ HUMBERTO CARNEIRO, MÁRCIO PASSOS, MARIA OLÍVIA, MARIA TEREZA LARA, MAURI TORRES, MAURO LOBO, MIGUEL MARTINI, NEIDER MOREIRA, OLINTO GODINHO, PAULO CESAR, PAULO PIAU, RÊMOLO ALOISE, RICARDO DUARTE, ROBERTO CARVALHO, ROGÉRIO CORREIA, SEBASTIÃO HELVÉCIO, SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA, SIDINHO DO FERROTACO, WANDERLEY ÁVILA, WELITON PRADO E ZÉ MAIA, MEMBROS DA FRENTE PARLAMENTAR DO COOPERATIVISMO DE MINAS GERAIS - FRENCOOP-MG -, SEJAM CONSIDERADOS CO-AUTORES DO PROJETO DE LEI 273 2003. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/12/2003, PÁG 45 COL 2.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. PAULO PIAU, SOLICITANDO QUE AS DEPUTADAS E DEPUTADOS ALBERTO BEJANI, ALBERTO PINTO COELHO, ALENCAR DA SILVEIRA JR., ANA MARIA RESENDE, ANDRÉ QUINTÃO, ANTÔNIO ANDRADE, ANTÔNIO CARLOS ANDRADA, ANTÔNIO JÚLIO, ARLEN SANTIAGO, BIEL ROCHA, BONIFÁCIO MOURÃO, CARLOS PIMENTA, CECÍLIA FERRAMENTA, CHICO RAFAEL, CHICO SIMÕES, DALMO RIBEIRO SILVA, DILZON MELO, DIMAS FABIANO, DINIS PINHEIRO, DOMINGOS SÁVIO, DOUTOR RONALDO, DURVAL ÂNGELO, ELMIRO NASCIMENTO, ERMANO BATISTA, FAHIM SAWAN, GIL PEREIRA, GUSTAVO VALADARES, JAYRO LESSA, JÔ MORAES, JOSÉ HENRIQUE, DOUTOR VIANA, LEONARDO MOREIRA, LEONARDO QUINTÃO, LEONÍDIO BOUÇAS, LUIZ HUMBERTO CARNEIRO, MÁRCIO PASSOS, MARIA OLÍVIA, MARIA TEREZA LARA, MAURI TORRES, MAURO LOBO, MIGUEL MARTINI, NEIDER MOREIRA, OLINTO GODINHO, PAULO CESAR, PAULO PIAU, RÊMOLO ALOISE, RICARDO DUARTE, ROBERTO CARVALHO, ROGÉRIO CORREIA, SEBASTIÃO HELVÉCIO, SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA, SIDINHO DO FERROTACO, WANDERLEY ÁVILA, WELITON PRADO E ZÉ MAIA, MEMBROS DA FRENTE PARLAMENTAR DO COOPERATIVISMO DE MINAS GERAIS - FRENCOOP-MG -, SEJAM CONSIDERADOS CO-AUTORES DO PROJETO DE LEI 273 2003. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/12/2003, PÁG 45 COL 2.
09/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM O SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2003, PÁG 49 COL 1.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM O SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/2003, PÁG 49 COL 1.
02/12/2003
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. LEONARDO QUINTÃO.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. LEONARDO QUINTÃO.
25/11/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 26/11/2003.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 26/11/2003.
05/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2003, PÁG 40 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2003, PÁG 40 COL 4.
21/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/2003, PÁG 31 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 22/10/2003.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/10/2003, PÁG 31 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 22/10/2003.
07/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA À DEP. MARÍLIA CAMPOS.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA À DEP. MARÍLIA CAMPOS.
23/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ELMIRO NASCIMENTO.
09/09/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. MARÍLIA CAMPOS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/9/2003, PÁG 25 COL 2.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEP. MARÍLIA CAMPOS SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/9/2003, PÁG 25 COL 2.
02/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/9/2003, PÁG 33 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 3/9/2003.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/9/2003, PÁG 33 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 3/9/2003.
01/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
26/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 55 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 30/6/2003.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 55 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 30/6/2003.
24/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. PAULO PIAU - PROPOSTAS DE EMENDA. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 6.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. NA FASE DE DISCUSSÃO DO PARECER FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES PROPOSTAS DE EMENDA: DEP. PAULO PIAU - PROPOSTAS DE EMENDA. APROVADAS. NOVA REDAÇÃO DO PARECER. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 6.
11/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA (REDISTRIBUÍDO). DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA (REDISTRIBUÍDO). DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
20/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO.
06/03/2003
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2003, PÁG 11 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/2003.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 8/3/2003, PÁG 11 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/3/2003.