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Lei nº 16.760, de 10/07/2007

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE CRÉDITO POPULAR - CREDPOP - E SOBRE REPASSE DE RECURSOS A BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA POUPANÇA JOVEM.
Origem

PL PROJETO DE LEI 29/2007

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/2007 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

Indexação
Resumo A NORMA DISCIPLINA PROGRAMA ESTADUAL DE CRÉDITO POPULAR - CREDPOP - DESTINADO A MICROEMPREENDEDORES, ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE TRABALHADORES, COM FINANCIAMENTO PRODUTIVO ORIENTADO E ASSESSORAMENTO TÉCNICO POR INSTITUIÇÕES DE MICROFINANÇAS. ESTABELECE REQUISITOS PARA ESSAS INSTITUIÇÕES OBTEREM RECURSOS E REPASSÁ-LOS AOS BENEFICIÁRIOS. PREVÊ AINDA REPASSE FINANCEIRO AOS ESTUDANTES BENEFICIADOS POR PROGRAMA DE POUPANÇA.
Assunto Geral AUXÍLIO FINANCEIRO.


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