Lei nº 20.704, de 03/06/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À PESSOA
FÍSICA QUE DESENVOLVA PROJETO DE NEGÓCIO DE BASE TECNOLÓGICA NO ESTADO
E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO A PESSOA FÍSICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, QUE DESENVOLVA PROJETO VOLTADO À CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA DE BASE TECNOLÓGICA NO ESTADO. ESTABELECE OBJETIVOS DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO E À INOVAÇÃO, DEFINE MODALIDADES DE CONCESSÃO, CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, CONTRAPARTIDA, VEDAÇÕES E REGRAS DE ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA DOS REPASSES. ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE CRÉDITO POPULAR - CREDPOP - E SOBRE REPASSE DE RECURSOS A BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA POUPANÇA JOVEM, A FIM DE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APOIO FINANCEIRO À EMPRESA CONSTITUÍDA E AUTORIZA O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS – BDMG – A OPERAR CRÉDITO E REALIZAR INVESTIMENTOS PARA APOIAR A CRIAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DESSAS EMPRESAS.
Assunto Geral CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/06/2013 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO A PESSOA FÍSICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, QUE DESENVOLVA PROJETO VOLTADO À CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA DE BASE TECNOLÓGICA NO ESTADO. ESTABELECE OBJETIVOS DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO E À INOVAÇÃO, DEFINE MODALIDADES DE CONCESSÃO, CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, CONTRAPARTIDA, VEDAÇÕES E REGRAS DE ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA DOS REPASSES. ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE CRÉDITO POPULAR - CREDPOP - E SOBRE REPASSE DE RECURSOS A BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA POUPANÇA JOVEM, A FIM DE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APOIO FINANCEIRO À EMPRESA CONSTITUÍDA E AUTORIZA O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS – BDMG – A OPERAR CRÉDITO E REALIZAR INVESTIMENTOS PARA APOIAR A CRIAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DESSAS EMPRESAS.
Assunto Geral CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
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