PL PROJETO DE LEI 29/2007
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE CRÉDITO POPULAR - CREDPOP.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16760 2007 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16760 2007 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2007
Origem
MSG 8 de 2007
Proposição de Lei PRL 17656 2007
Proposições relacionadas
MSG 8 de 2007
Observação RESOLUÇÃO 2771, DE 30 8 2000, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE CRÉDITO POPULAR - CREDPOP, CRIADO EM OUTUBRO DE 1997, COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR ACESSO A FINANCIAMENTO, POR MEIO DE INSTITUIÇÕES DE MICROFINANÇAS, AO MICROEMPREENDIMENTO, INDIVIDUAL OU ASSOCIADO, ESTABELECIDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO À CRIAÇÃO E À EXPANSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, GERADORAS DE EMPREGO E RENDA. FIXA REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS.
Legislação citada LEI 13647 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEF 5764 1971 - LEI FEDERAL
LEI 12647 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15075 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9790 1999 - LEI FEDERAL
MPV 226 2004 - MEDIDA PROVISÓRIA
LEF 11110 2005 - LEI FEDERAL
LEI 13739 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEF 10194 2001 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2007
Origem
MSG 8 de 2007
Proposição de Lei PRL 17656 2007
Proposições relacionadas
MSG 8 de 2007
Observação RESOLUÇÃO 2771, DE 30 8 2000, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
Indexação
Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE CRÉDITO POPULAR - CREDPOP, CRIADO EM OUTUBRO DE 1997, COM O OBJETIVO DE POSSIBILITAR ACESSO A FINANCIAMENTO, POR MEIO DE INSTITUIÇÕES DE MICROFINANÇAS, AO MICROEMPREENDIMENTO, INDIVIDUAL OU ASSOCIADO, ESTABELECIDO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO À CRIAÇÃO E À EXPANSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, GERADORAS DE EMPREGO E RENDA. FIXA REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS.
Legislação citada LEI 13647 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEF 5764 1971 - LEI FEDERAL
LEI 12647 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15075 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEF 9790 1999 - LEI FEDERAL
MPV 226 2004 - MEDIDA PROVISÓRIA
LEF 11110 2005 - LEI FEDERAL
LEI 13739 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEF 10194 2001 - LEI FEDERAL
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
10/07/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16760 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/7/2007.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16760 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/7/2007.
27/06/2007
REMESSA DO OFÍCIO 1186/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17656 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1186/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17656 PARA SANÇÃO.
21/06/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
20/06/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2007, PÁG 74 COL 3.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/2007, PÁG 74 COL 3.
05/06/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 6/6/2007.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 6/6/2007.
30/05/2007
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2007, PÁG 47 COL 1.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 31/5/2007, PÁG 47 COL 1.
29/05/2007
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
29/05/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 30/5/2007.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 30/5/2007.
23/05/2007
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
03/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/5/2007, PÁG 49 COL 1.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/5/2007, PÁG 49 COL 1.
02/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/5/2007, PÁG 48 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 2/5/2007.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/5/2007, PÁG 48 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 2/5/2007.
24/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO GUEDES.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. PAULO GUEDES.
24/04/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEPUTADA ELISA COSTA EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE SE OBTEREM ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE PROJETO. APROVADO.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DA DEPUTADA ELISA COSTA EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE SE OBTEREM ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE PROJETO. APROVADO.
19/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS
18/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/2007, PÁG 97 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 19/4/2007.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/4/2007, PÁG 97 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 19/4/2007.
27/02/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
08/02/2007
PUBLICADO NO DL EM 10/2/2007, PÁG 28 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/2/2007.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 10/2/2007, PÁG 28 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/2/2007.