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Lei Complementar nº 67, de 22/01/2003

CRIA O FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FUNEMP.

Origem

55/2002 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/01/2003 PÁG. 3 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA

Observação A LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 18/1/1993, A QUE SE REFERE O ART. 10, FOI REVOGADA PELO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 19/1/2006.

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Indexação

CRIAÇÃO DE UNIDADE

FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FUNEMP)

Resumo A LEI CRIA O FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNEMP - COM A FINALIDADE DE FORTALECER SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, INCLUINDO A PERMANENTE MODERNIZAÇÃO E OBTENÇA DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, A RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS E A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, DO MEIO AMBIENTE E DE OUTROS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. ESTABELECE FONTES DE RECURSOS, FORMAS DE APLICAÇÃO E VEDAÇÕES DE USO, ALÉM DE DEFINIR BENEFICIÁRIOS E REGRAS PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA. DISCIPLINA A GESTÃO, ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS E MECANISMOS DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA.

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