PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 55/2002
FAZ ADEQUAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 27, DE 18 DE JANEIRO DE
1993, PARA EFEITO DE INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LCP 67 2003 - LEI COMPLEMENTAR
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LCP 67 2003 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2002
Origem
OPJ 5 de 2002
Proposição de Lei PPC 74 2002
Proposições relacionadas
VET 74 de 2003
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA O FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNEMP - VINCULADO À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR RECURSOS PARA A EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO, VISANDO AO SEU APRIMORAMENTO E AMPLIAÇÃO, PROVENDO RECURSOS PARA ATIVIDADES LIGADAS À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS INTERNOS, AO APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES E MEMBROS DA INSTITUIÇÃO E À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES. DEFINE FONTES DE RECURSOS, REGRAS DE UTILIZAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA, BEM COMO ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO GESTOR, AGENTE FINANCEIRO E GRUPO COORDENADOR. ESTABELECE AINDA MECANISMOS DE CONTROLE, PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 10357 2001 - LEI FEDERAL
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 7560 1986 - LEI FEDERAL
LCP 36 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/10/2002
Origem
OPJ 5 de 2002
Proposição de Lei PPC 74 2002
Proposições relacionadas
VET 74 de 2003
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA O FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNEMP - VINCULADO À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR RECURSOS PARA A EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO, VISANDO AO SEU APRIMORAMENTO E AMPLIAÇÃO, PROVENDO RECURSOS PARA ATIVIDADES LIGADAS À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS INTERNOS, AO APERFEIÇOAMENTO DE SERVIDORES E MEMBROS DA INSTITUIÇÃO E À AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES. DEFINE FONTES DE RECURSOS, REGRAS DE UTILIZAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA, BEM COMO ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO GESTOR, AGENTE FINANCEIRO E GRUPO COORDENADOR. ESTABELECE AINDA MECANISMOS DE CONTROLE, PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 10357 2001 - LEI FEDERAL
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 7560 1986 - LEI FEDERAL
LCP 36 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
25/03/2003
ENCAMINHADO O OFÍCIO 178 2003 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 74.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 178 2003 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 74.
19/03/2003
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
22/01/2003
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 67 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/1/2003. VETADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6. MENSAGEM 4 2003 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 74 2003. PUBLICADA NO DL EM 20/2/2003, PÁG 16 COL 2.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VETADA PARCIALMENTE. LEI COMPLEMENTAR 67 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/1/2003. VETADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6. MENSAGEM 4 2003 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 74 2003. PUBLICADA NO DL EM 20/2/2003, PÁG 16 COL 2.
30/12/2002
REMESSA DO OFÍCIO 1850/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 74 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1850/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 74 PARA SANÇÃO.
19/12/2002
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2002
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2002, PÁG 66 COL 3.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2002, PÁG 66 COL 3.
19/12/2002
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 19/12/2002.
18/12/2002
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2002, PÁG 25 COL 2.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/2002, PÁG 25 COL 2.
18/12/2002
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 18/12/2002.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 18/12/2002.
17/12/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 40 COL 4.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 40 COL 4.
17/12/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 36 COL 2.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2002, PÁG 36 COL 2.
10/12/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2002, PÁG 28 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 10/12/2002.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2002, PÁG 28 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 10/12/2002.
05/11/2002
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
10/10/2002
PUBLICADO NO DL EM 12/10/2002, PÁG 34 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/10/2002.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 12/10/2002, PÁG 34 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/10/2002.