Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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VET VETO 74/2003

VET

74/2003 VETO

VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 74 2002 QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- FUNEMP.
Situação atual: VETO MANTIDO
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual VETO MANTIDO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2003
Assunto VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 74 2002 QUE CRIA O FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- FUNEMP.
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 24/03/2003
Origem Documento MSG 4 de 2003
Resumo VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, MOTIVO, CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO, REFERÊNCIA, CRIAÇÃO, FUNDO ESPECIAL, VINCULAÇÃO, PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. VETO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, AUSÊNCIA, REMUNERAÇÃO, AGENTE FINANCEIRO, FUNDO ESPECIAL.
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 36 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Regime de Tramitação: Veto
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Apresentação
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Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
6
5
4
3
2
1