Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei Complementar nº 91, de 19/01/2006

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, GESTÃO E EXTINÇÃO DE FUNDOS ESTADUAIS.
Origem

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 75/2005

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75/2005 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Numeração OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO, CONSTANTES DO CAMPO VIDE SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA INDENTIFICAÇÃO DA NORMA REFERENCIADA.
Observação (A LEI Nº 14.694, DE 30/7/2003, A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 2º DO ART. 11, FOI REVOGADA PELO ART. 51 DA LEI Nº 17.600, DE 1/7/2008.)
DECRETO 44314 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/06/2006 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15
DECRETO SEM NÚMERO 2069 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/06/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44341 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2006 PÁG. 5 COL. 2
REVIGORAÇÃO ART. 5 INCISO II
LEI 16306 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/08/2006 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44373 2006 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO III
DECRETO 44373 2006 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17 CAPUT E PARÁGRAFO 2
DECRETO SEM NÚMERO 2275 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/08/2006 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16679 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2007 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44474 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/03/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44602 2007 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/08/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17348 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2008 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44843 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/06/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44874 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/08/2008 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
DECRETO 44874 2008 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/08/2008 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 13
DECRETO 44874 2008 / ART. 19
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/08/2008 PÁG. 7 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
DECRETO 44893 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/09/2008 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44962 2008
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/11/2008 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 17949 2008 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2008 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18024 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2009 PÁG. 36 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
DECRETO 45140 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/07/2009 PÁG. 9 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI 18313 2009 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 45159 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/09/2009 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18682 2009 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18682 2009 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18683 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 18720 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2010 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO IV
LEI 19088 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/07/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISOS I E III; 8 INCISO I; 9 PARÁGRAFO 2;
9 INCISOS III E IV; 15
LEI 19091 2010
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2; 10; 14
LEI 19099 2010 / ART. 48
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15 PARÁGRAFOS 1 E 2
DECRETO 45514 2010 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/12/2010 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 84 2010 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2010 PÁG. 112 COL. 3
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 19489 2011 / ART. 8
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2011 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO IV
LEI COMPLEMENTAR 119 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2011 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45684 2011 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2011 PÁG. 14 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
LEI 19573 2011 / ART. 22
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO III
LEI 19573 2011 / ART. 49
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15 PARÁGRAFOS 1 E 2
LEI 19825 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO I; 18 PARÁGRAFO 2
LEI 19825 2011 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO II
LEI 19825 2011 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO IV
LEI 19825 2011 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/11/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 INCISOS I, II, III, IV; 9 INCISOS I E III
LEI 19990 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO III; 8 INCISOS I, II, III; 9
INCISOS I, III, IV E PARÁGRAFO 2; 10; 11
DECRETO 45930 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/03/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45991 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/06/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20313 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2012 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 20373 2012 / ART. 50
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2012 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15 PARÁGRAFOS 1 E 2
LEI 20802 2013 / ART. 1 (PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 18
LEI 20802 2013 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8; 9; 10
LEI 20802 2013 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/07/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9 INCISO IV
LEI 20845 2013 / ART. 23 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO III
LEI 20845 2013 / ART. 55
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2013 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15 PARÁGRAFO 1 E 2
LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 23 INCISO III
LEI 21144 2014 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21144 2014 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 CAPUT INCISO III; 6
LEI 21144 2014 / ART. 13
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO I ALÍNEA B
LEI 21447 2014 / ART. 23 (PARÁGRAFO ÚNICO)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 5 INCISO III
LEI 21447 2014 / ART. 52
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/08/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15 PARÁGRAFO 1 E 2
LEI COMPLEMENTAR 142 2017 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2017 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 15 PARÁGRAFO 3
DECRETO 47421 2018 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/05/2018 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 23229 2018 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 8, 9 E 10
LEI 23229 2018 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2018 PÁG. 3 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO ART. 9 INCISO IV
LEI 23471 2019
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/11/2019 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 47796 2019 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/12/2019 PÁG. 17 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 23592 2020 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/03/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISOS I E III
LEI 23592 2020 / ART. 16
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/03/2020 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
DECRETO 47939 2020
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/05/2020 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 30
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 23 INCISO I
Indexação
FUNDOS ESTADUAIS
GESTÃO PÚBLICA
REGULAMENTO
Resumo A NORMA ESTABELECE REGRAS PARA A INSTITUIÇÃO, A GESTÃO E A EXTINÇÃO DE FUNDOS PÚBLICOS E DISCIPLINA SUA ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DE RECURSOS. DETERMINA QUE A LEI DE INSTITUIÇÃO DEFINA FUNÇÕES, OBJETIVOS, FORMA DE OPERAÇÃO, DURAÇÃO, ORIGEM DOS RECURSOS, BENEFICIÁRIOS E ADMINISTRADORES. ESTABELECE COMPETÊNCIAS RELATIVAS À ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, AO CRONOGRAMA FINANCEIRO, À APLICAÇÃO DOS RECURSOS E AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO. DISCIPLINA AINDA A ALOCAÇÃO DE RECEITAS, A UTILIZAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, A PRESTAÇÃO DE CONTAS, A FISCALIZAÇÃO E AS CONDIÇÕES PARA EXTINÇÃO DOS FUNDOS.
Assunto Geral FUNDO ESTADUAL.
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