Lei nº 17.949, de 22/12/2008
CRIA O FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - FAHMEMG -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, PRAZO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, BOMBEIRO MILITAR, MILITAR. REQUISITOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, BOMBEIRO MILITAR, MILITAR. COMPETÊNCIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), ÓRGÃO GESTOR, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, BOMBEIRO MILITAR, MILITAR. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, BOMBEIRO MILITAR, MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), SEGURADO FACULTATIVO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM). AUTORIZAÇÃO, TESOURO ESTADUAL, BAIXA, SALDO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), DESTINAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Assunto Geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL MILITAR,
ATIVIDADE ASSISTENCIAL.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG), ATIVIDADE
ASSISTENCIAL.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (IPSM).
HABITAÇÃO.
PL PROJETO DE LEI 2921/2008
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2008 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1.0000.24.170776-9/002
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ART. 7º, INCISO VII E §4º
Julgamento: ACOLHIDO O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O ART. 7º, INCISO VII E §4º, DA LEI 17949/2008.
Número: 1.0000.24.170776-9/002
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ART. 7º, INCISO VII E §4º
Julgamento: ACOLHIDO O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O ART. 7º, INCISO VII E §4º, DA LEI 17949/2008.
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, OBJETIVO, PRAZO, BENEFICIÁRIO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, BOMBEIRO MILITAR, MILITAR. REQUISITOS, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, BOMBEIRO MILITAR, MILITAR. COMPETÊNCIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), ÓRGÃO GESTOR, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), AGENTE FINANCEIRO, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, BOMBEIRO MILITAR, MILITAR. COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, GRUPO COORDENADOR, FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESTINAÇÃO, CONCESSÃO, FINANCIAMENTO, HABITAÇÃO, BOMBEIRO MILITAR, MILITAR. REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), SEGURADO FACULTATIVO. ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, ATUALIZAÇÃO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, SEGURADO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM). AUTORIZAÇÃO, TESOURO ESTADUAL, BAIXA, SALDO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (IPSM), DESTINAÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Assunto Geral POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PMMG), PESSOAL MILITAR,
ATIVIDADE ASSISTENCIAL.
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CBMMG), ATIVIDADE
ASSISTENCIAL.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (IPSM).
HABITAÇÃO.
Documentos
