PL PROJETO DE LEI 2921/2008
CRIA O FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAHMEMG -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 17949 2008 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 17949 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2008
Origem
MSG 301 de 2008
Proposição de Lei PRL 18960 2008
Proposições relacionadas
MSG 301 de 2008
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA O FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAHMEMG - COM O OBJETIVO DE CONCEDER FINANCIAMENTO HABITACIONAL A MILITARES SEGURADOS E PENSIONISTAS. ESTABELECE REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DOS FINANCIAMENTOS, DEFINE OS RECURSOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO FUNDO E DISCIPLINA SUA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO.
Legislação citada LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 10366 1990 - LEI ORDINÁRIA
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 15025 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2008
Origem
MSG 301 de 2008
Proposição de Lei PRL 18960 2008
Proposições relacionadas
MSG 301 de 2008
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA O FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAHMEMG - COM O OBJETIVO DE CONCEDER FINANCIAMENTO HABITACIONAL A MILITARES SEGURADOS E PENSIONISTAS. ESTABELECE REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DOS FINANCIAMENTOS, DEFINE OS RECURSOS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO FUNDO E DISCIPLINA SUA GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO.
Legislação citada LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEI 10366 1990 - LEI ORDINÁRIA
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 15025 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
22/12/2008
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17949 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/12/2008.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 17949 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/12/2008.
22/12/2008
REMESSA DO OFÍCIO 2854/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18960 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2854/2008/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 18960 PARA SANÇÃO.
19/12/2008
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2008
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2008, PÁG 56 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2008, PÁG 56 COL 2.
18/12/2008
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2008.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/12/2008.
17/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 66 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/2008, PÁG 66 COL 2.
17/12/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS, 1, DE 3 A 11, 14 E 16, A SUBEMENDA 1 À EMENDA 3, A SUBEMENDA 2 À EMENDA 2, A SUBEMENDA 1 À EMENDA 11, E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 15. PREJUDICADAS A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 E A EMENDA 2, COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 2 À EMENDA 2 REJEITADAS AS EMENDAS 12, 13 E 15. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/12/2008.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS, 1, DE 3 A 11, 14 E 16, A SUBEMENDA 1 À EMENDA 3, A SUBEMENDA 2 À EMENDA 2, A SUBEMENDA 1 À EMENDA 11, E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 15. PREJUDICADAS A SUBEMENDA 1 À EMENDA 2 E A EMENDA 2, COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 2 À EMENDA 2 REJEITADAS AS EMENDAS 12, 13 E 15. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 17/12/2008.
16/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, E DE 3 A 10, COM AS EMENDAS 14 E 16, E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 3, COM A EMENDA 2 NA FORMA DA SUBEMENDA 2, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 11, COM A EMENDA 15 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 12 E 13 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2008, PÁG 58 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, E DE 3 A 10, COM AS EMENDAS 14 E 16, E A SUBEMENDA 1 À EMENDA 3, COM A EMENDA 2 NA FORMA DA SUBEMENDA 2, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 11, COM A EMENDA 15 NA FORMA DA SUBEMENDA 1, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 12 E 13 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2008, PÁG 58 COL 4.
15/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
15/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10, COM AS SUBEMENDAS 1 À EMENDA 2 E 1 À EMENDA 3 E COM AS EMENDAS DE 11 A 16. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2008, PÁG 48 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/2008.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10, COM AS SUBEMENDAS 1 À EMENDA 2 E 1 À EMENDA 3 E COM AS EMENDAS DE 11 A 16. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/12/2008, PÁG 48 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 16/12/2008.
15/12/2008
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
10/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
10/12/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/12/2008, PÁG 59 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 10/12/2008.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/12/2008, PÁG 59 COL 4. RECEBIDO NA SEG EM 10/12/2008.
09/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10. VISTA À DEP. ELISA COSTA.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 10. VISTA À DEP. ELISA COSTA.
09/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2008, PÁG 64 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 10/12/2008.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM AS EMENDAS DE 1 A 10. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/2008, PÁG 64 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 10/12/2008.
04/12/2008
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
Comissão de Segurança Pública
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO. APROVADO.
03/12/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
02/12/2008
PUBLICADO NO DL EM 4/12/2008, PÁG 35 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/12/2008.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 4/12/2008, PÁG 35 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/12/2008.