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Lei nº 17.949, de 22/12/2008

CRIA O FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAHMEMG -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2921/2008

PL

2921/2008 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/12/2008 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Tipo: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1.0000.24.170776-9/002
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: 7º INCISO VII
Julgamento: ACOLHIDO O INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O ART. 7º, INCISO VII E §4º, DA LEI 17949/2008.
DECRETO 45078 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/04/2009 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 45093 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2009 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 19414 2010 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2010 PÁG. 4 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 54
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
DECRETO 45741 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2011 PÁG. 4 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 46008 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/07/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 125 2012 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 21871 2015 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFO 4
LEI 21871 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2015 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 3
LEI 21871 2015 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2015 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 3 PARÁGRAFO 3
LEI 21871 2015 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2015 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 13 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI 21871 2015 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/12/2015 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO 2
LEI 25124 2024 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2024 PÁG. 12 COL. 1
PRORROGAÇÃO ART. 1
LEI 25675 2025 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2025 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1 PARÁGRAFOS 2 E 3
LEI 25675 2025 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2025 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 3 PARÁGRAFO 3
LEI 25675 2025 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2025 PÁG. 1 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 7 PARÁGRAFO 5
LEI 25675 2025 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2025 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 14
Indexação
APOSENTADO
FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAHMEMG)
HABITAÇÃO
PENSIONISTA
SERVIDOR PÚBLICO DA SEGURANÇA
Resumo A NORMA CRIA O FUNDO DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAHMEMG - DESTINADO A FINANCIAR A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NOVO OU USADO E A CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL PRÓPRIO. ESTABELECE COMO BENEFICIÁRIOS OS MILITARES E PENSIONISTAS, COM PRIORIDADE PARA POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES EXPOSTOS A RISCO EM RAZÃO DA ATIVIDADE OU DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. ESTABELECE REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DOS FINANCIAMENTOS E DISCIPLINA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO.
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