Lei nº 25.675, de 30/12/2025
Altera a Lei nº 17.949, de 22 de dezembro de 2008, que cria o Fundo de
Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais – FAHMEMG –,
e dá outras providências.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Prorroga até 31/12/2040 o prazo para concessão de financiamentos pelo Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais – Fahmemg –, vedada nova prorrogação, e determina sua extinção após a liquidação de todas as operações de financiamento contratadas até essa data. Autoriza os beneficiários de financiamentos concedidos pelo Fahmemg a ceder a outro militar os direitos decorrentes do contrato firmado. Inclui, entre os referenciais que devem orientar os demonstrativos financeiros do Fahmemg, as normas atualizadas de contabilidade pública, especialmente as do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP –, além da lei federal que institui normas gerais de direito financeiro e de demais atos normativos aplicáveis.
PL PROJETO DE LEI 1884/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/12/2025 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Prorroga até 31/12/2040 o prazo para concessão de financiamentos pelo Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais – Fahmemg –, vedada nova prorrogação, e determina sua extinção após a liquidação de todas as operações de financiamento contratadas até essa data. Autoriza os beneficiários de financiamentos concedidos pelo Fahmemg a ceder a outro militar os direitos decorrentes do contrato firmado. Inclui, entre os referenciais que devem orientar os demonstrativos financeiros do Fahmemg, as normas atualizadas de contabilidade pública, especialmente as do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP –, além da lei federal que institui normas gerais de direito financeiro e de demais atos normativos aplicáveis.
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