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PL PROJETO DE LEI 1884/2023

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1884/2023 PROJETO DE LEI

Altera a Lei nº 17.949, de 22 de dezembro de 2008, que cria o Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais - Fahmemg - e dá outras providências.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 25675 2025 - Lei Ordinária
3 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25675 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2024
Proposição de Lei PRL 26664 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Bombeiro Militar
Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais (FAHMEMG)
Habitação
Policial Militar
Transferências Governamentais
Resumo Estabelece o repasse, pelo Tesouro Estadual, ao Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais – Fahmemg –, de recursos correspondentes ao saldo devedor apurado no período de 2019 a 2023, referente à contribuição de 20% de responsabilidade do Estado, bem como aos saldos em aberto relativos às contribuições patronais, e autoriza o beneficiário do Fahmemg a ceder direitos decorrentes do contrato de financiamento. Substitutivo nº 1: Prorroga os prazos de concessão de financiamentos até 31/12/2040, retirando a possibilidade de prorrogação de prazo, e de extinção do Fahmemg, que deixa de ter duração máxima de 16 anos e passa a ser encerrado somente após a liquidação de todas as operações contratadas até 31/12/2040. Inclui as normas atualizadas de contabilidade pública — entre elas o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP - entre os referenciais que devem orientar os demonstrativos financeiros do Fahmemg, além da lei federal que institui as Normas Gerais de Direito Financeiro e demais atos normativos aplicáveis. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Autoriza os beneficiários de financiamentos concedidos pelo Fahmemg a ceder para outro militar os direitos sobre contrato pactuado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1