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Lei nº 19.573, de 11/08/2011

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

1697/2011 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2011 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

Apelido LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 2012.

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LEI 20026 2012
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 40 PARÁGRAFOS 1 E 2

LEI 20026 2012 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4

LEI 20026 2012 / ART. 8 (INCISO VI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17

LEI 20026 2012 / ART. 9 (PARÁGRAFO 1; PARÁGRAFO 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16 INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI; 17

DECRETO 45906 2012 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16

DECRETO 45906 2012 / ART. 31
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Resumo DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ORÇAMENTO.

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