PL PROJETO DE LEI 1697/2011
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LDO 2012)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI
nº 19573,
de 2011
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI
nº 19573,
de 2011
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2011
Origem
MSG 59 de 2011
Proposição de Lei PRL 20498 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 1 COMISSÃO: FFO. LDO 2012. PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – PARA 2012 PORTARIA INTERMINISTERIAL 163, DE 4 5 2001, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL. RESOLUÇÃO 322 2003, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. OFÍCIO 59 2011 SEPRE CP, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PORTARIA 559, DE 21 8 2007, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL.
Links relacionados TEXTO LDO 2012
Resumo DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. EMENDA 1: INCLUSÃO, DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO. EMENDA 2: INCLUSÃO, RELAÇÃO, DEMONSTRATIVO, ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO. EMENDA 3: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), DEMONSTRATIVO, RECURSOS, APLICAÇÃO, RODOVIA, OBRA ARTÍSTICA, CONSTRUÇÃO, PREVISÃO, VISTORIA TÉCNICA, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. EMENDA 4: DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, ORÇAMENTO, PROJETO, GERAÇÃO, TECNOLOGIA, FOMENTO, AGRONEGÓCIO. EMENDA 5: OBRIGATORIEDADE, PERCENTAGEM, RECURSOS, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, PESQUISA, PROCEDÊNCIA, INSTITUIÇÃO PÚBLICA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 5: OBRIGATORIEDADE, PERCENTAGEM, RECURSOS, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, PESQUISA, PROCEDÊNCIA, INSTITUIÇÃO PÚBLICA. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, EMPRESA ESTATAL, PROGRAMAÇÃO, INVESTIMENTO, RECURSOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, HIPÓTESE, INTEGRALIDADE, DESPESA, RESPONSABILIDADE, TESOURO ESTADUAL. EMENDA 7: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, (TCMG), (TJMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÃO, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. EMENDA 8: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), RESULTADO, SINDICÂNCIA, AUDITORIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), PERIODICIDADE, RESUMO, FOLHA DE PAGAMENTO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, PODER PÚBLICO, BALANCETE, PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESPESAS, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, QUANTIDADE, SERVIDOR, ADMISSÃO, EXCLUSÃO, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), PERIODICIDADE, INFORMAÇÃO, CONTRATO, PODER PÚBLICO, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. EMENDA 9: COMPETÊNCIA, ORDENADOR DE DESPESA, RESPONSABILIDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÃO, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. EMENDA 10: PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, (SIAFI), OBJETIVO, RESTRIÇÃO, ACESSO, RECURSOS PÚBLICOS, REFERÊNCIA, MUNICÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MOTIVO, MORA, INADIMPLEMENTO, HIPÓTESE, IMPUTAÇÃO, IRREGULARIDADE, EX-PREFEITO. EMENDA 11: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), DEMONSTRATIVO, RECURSOS, APLICAÇÃO, PROGRAMA, COMBATE, POBREZA, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. EMENDA 12: INCLUSÃO, IDENTIFICADOR, EMENDA, AUTOR, POPULAÇÃO, REFERÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, DESPESA, ORÇAMENTO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 12: ESPECIFICAÇÃO, IDENTIFICADOR, EMENDA, AUTOR, POPULAÇÃO, REFERÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, DESPESA, ORÇAMENTO. EMENDA 13: OBRIGATORIEDADE, AQUISIÇÃO, PERCENTAGEM, PRODUTO, ÂMBITO REGIONAL, AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINAÇÃO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, PROGRAMA, ATENDIMENTO, MERENDA ESCOLAR. EMENDA 14: INCLUSÃO, RELAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, RECURSOS. EMENDA 15: INCLUSÃO, RELAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS, PROIBIÇÃO, REVERSÃO, TESOURO ESTADUAL, PROCEDÊNCIA, SUPERÁVIT, EXERCÍCIO FINANCEIRO, APURAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. EMENDA 16: ACRÉSCIMO, ECONOMIA SOLIDÁRIA, ASSOCIAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, COLETA SELETIVA, MATERIAL RECICLÁVEL, COMUNIDADE QUILOMBOLA, COMUNIDADE INDÍGENA, REFERÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, PRIORIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, FOMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). EMENDA 17: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, DEMONSTRATIVO, PROGRAMA, RECURSOS, ORIGEM, UNIÃO FEDERAL, CONDICIONAMENTO, REMESSA, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. EMENDA 18: INCLUSÃO, IDENTIFICADOR, PROGRAMA, GOVERNO ESTADUAL, REFERÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, DESPESA, ORÇAMENTO. EMENDA 19: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), DEMONSTRATIVO, RELAÇÃO, CONVÊNIO, MOVIMENTAÇÃO, RECURSOS, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. EMENDA 20: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REALIZAÇÃO, FESTIVAL, CULTURA POPULAR, VALE DO JEQUITINHONHA. EMENDA 21: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REALIZAÇÃO, FEIRA, PEDRA PRECIOSA, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 22: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, HOSPITAL, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 23: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, ESTÁDIO, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 24: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, AEROPORTO, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO MUCURI. EMENDA 25: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, OBJETIVO, APERFEIÇOAMENTO, AJUSTAMENTO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, SIMPLIFICAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, INCENTIVO, IMPLANTAÇÃO, EMPREENDIMENTO PRIVADO, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO MUCURI, VALE DO JEQUITINHONHA. EMENDA 26: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, OBJETIVO, APERFEIÇOAMENTO, AJUSTAMENTO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, AMPLIAÇÃO, OFERTA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, CURSO TÉCNICO, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO MUCURI, VALE DO JEQUITINHONHA. EMENDA 27: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, ÁREA, PROCESSAMENTO, EXPORTAÇÃO, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 28: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO JEQUITINHONHA, VALE DO MUCURI. EMENDA 29: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, SEDE, POLÍCIA CIVIL, POSTO, PERÍCIA, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 30: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, ATENDIMENTO, ESPECIALIZAÇÃO, QUIMIOTERAPIA, MUNICÍPIOS, NÚMERO, POPULAÇÃO. EMENDA 31: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, EXECUÇÃO FISCAL, COMARCA, MUNICÍPIO, PARÁ DE MINAS. EMENDA 32: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, AMPLIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, CENTRO DE EXPOSIÇÕES, MUNICÍPIO, PARÁ DE MINAS. EMENDA 33: EXIGÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE, OBEDIÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RESOLUÇÃO, AUTOR, CONSELHO NACIONAL, SAÚDE. EMENDA 34: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, OBJETIVO, PROMOÇÃO, IGUALDADE, SEXO, AUTONOMIA, MULHER. OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, OBJETIVO, PROMOÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR, EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 35: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, OBJETIVO, INCENTIVO, AGRICULTURA ALTERNATIVA. EMENDA 36: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, INCENTIVO, AGRICULTURA, ZONA URBANA. EMENDA 37: RELAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, PROIBIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DESPESA, SAÚDE. EMENDA 38: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, EXECUÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, AQUICULTURA, PESCA. EMENDA 39: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, EXECUÇÃO, PROGRAMA, FORNECIMENTO, MUDA, OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, FLORESTA. EMENDA 40: ACRÉSCIMO, AGRICULTURA FAMILIAR, AGRICULTURA, ZONA URBANA, AQUICULTURA, PESCA, REFERÊNCIA, INICIATIVA, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, POLÍTICA, FINANCIAMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). EMENDA 41: INCLUSÃO, DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO. EMENDA 42: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, SERVIÇO DA DÍVIDA, ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO. EMENDA 43: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO. EMENDA 44: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, SEGURANÇA PÚBLICA, ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO. EMENDA 45: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, PRESO, ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO. EMENDA 46: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, PROGRAMA, GARANTIA, DIREITOS HUMANOS, ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO. EMENDA 47: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, EFETIVAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO. EMENDA 48: DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, ANDAMENTO, OBRA PÚBLICA, EFEITO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 49: EXIGÊNCIA, PROJETO DE LEI, CRÉDITO ADICIONAL, ACOMPANHAMENTO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, JUSTIFICAÇÃO, HIPÓTESE, CANCELAMENTO, DOTAÇÃO, EFEITO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, PROJETO, REFERÊNCIA, NORMAS, CONCESSÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA 50: DEFINIÇÃO, CONTRATO, TERCEIRIZAÇÃO, MÃO DE OBRA, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, (TCMG). EMENDA 51: DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, PERMISSÃO, CONTRATAÇÃO, CONSULTORIA, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, (TCMG). EMENDA 52: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), DEMONSTRATIVO, RELAÇÃO, CONVÊNIO, MOVIMENTAÇÃO, RECURSOS, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. EMENDA 53: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), CÓPIA, TRADUÇÃO, CONTRATO, DÍVIDA PÚBLICA, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 53: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), CÓPIA, CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, REFERÊNCIA, REMESSA, BANCO DE DADOS, MÓDULO, MONITORAMENTO, (SIGPLAN), UTILIZAÇÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. EMENDA 54: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), TERMO, ENTENDIMENTO, RELATÓRIO, AVALIAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, CELEBRAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, UNIÃO FEDERAL, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 54: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), TERMO, ENTENDIMENTO, RELATÓRIO, AVALIAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, CELEBRAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, UNIÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, REMESSA, BANCO DE DADOS, MÓDULO, MONITORAMENTO, (SIGPLAN), UTILIZAÇÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. EMENDA 55: ACRÉSCIMO, COMUNIDADE QUILOMBOLA, COMUNIDADE INDÍGENA, SISTEMA PENITENCIÁRIO, PRIORIDADE, CONVÊNIO, (APAC), REFERÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, PRIORIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, FOMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). EMENDA 56: INCLUSÃO, RELAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS, PROIBIÇÃO, REVERSÃO, TESOURO ESTADUAL, PROCEDÊNCIA, SUPERÁVIT, EXERCÍCIO FINANCEIRO, APURAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. EMENDA 57: SUPRESSÃO, DETALHAMENTO, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, CRÉDITO ADICIONAL, OBEDIÊNCIA, ORÇAMENTO. EMENDA 58: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APRESENTAÇÃO, EMENDA, PROJETO DE LEI, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, COMPATIBILIZAÇÃO, ORÇAMENTO. EMENDA 59: INCLUSÃO, RELAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, RECURSOS. EMENDA 60: OBRIGATORIEDADE, AQUISIÇÃO, PERCENTAGEM, PRODUTO, ÂMBITO REGIONAL, AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINAÇÃO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, PROGRAMA, ATENDIMENTO, MERENDA ESCOLAR. EMENDA 61: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), DEMONSTRATIVO, CUMPRIMENTO, OBJETIVO, NATUREZA SOCIAL, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. EMENDA 62: GARANTIA, MEMBROS, (ALMG), ACESSO, (SIAFI). EMENDA 63: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), RELATÓRIO, QUANTITATIVO, PAGAMENTO, REFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DETALHAMENTO, ÓRGÃOS, ENTIDADE. SUBEMENDA 1 À EMENDA 63: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DIVULGAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, (INTERNET), DEMONSTRATIVO, DESPESA, PESSOAL, OBEDIÊNCIA, PERIODICIDADE, DETALHAMENTO. EMENDA 64: OBRIGATORIEDADE, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, OBJETIVO, PROMOÇÃO, IGUALDADE, SEXO, AUTONOMIA, MULHER. OBRIGATORIEDADE, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, OBJETIVO, PROMOÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR, EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 65: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, INSTALAÇÃO, ALOJAMENTO, ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 66: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, GESTÃO, POLÍTICA ESTADUAL, APOIO, AGRICULTURA, ZONA URBANA, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 67: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REAJUSTAMENTO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 68: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, EXCLUSÃO, DESPESA, PAGAMENTO, APOSENTADO, EDUCAÇÃO BÁSICA, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, RECURSOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO. EMENDA 69: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, DEMONSTRATIVO, DESPESA, PESSOAL, OBEDIÊNCIA, PERIODICIDADE, DETALHAMENTO. EMENDA 70: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, FORMAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CONSELHO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO. EMENDA 71: EXIGÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE, AUTOR, ENTIDADE, VINCULAÇÃO, (SUS), OBEDIÊNCIA, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SAÚDE. EMENDA 72: DETERMINAÇÃO, DESPESA, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE, ORIGEM, FINANCIAMENTO, PROCEDÊNCIA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, TRANSFERÊNCIA, ORÇAMENTO. EMENDA 73: ALTERAÇÃO, APURAÇÃO, DESPESA, REFERÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE, EFEITO, INTEGRALIDADE, APLICAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. EMENDA 74: PROIBIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DESPESA, SAÚDE, PAGAMENTO, DESTINAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADO. EMENDA 75: DEFINIÇÃO, DATA-BASE, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PESSOAL, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, (TCMG). EMENDA 76: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL, OBJETIVO, COLETA, SUBSÍDIOS, ANTERIORIDADE, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, ORÇAMENTO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, PROJETO DE LEI, ORÇAMENTO, PROPOSTA, HIPÓTESE, APROVAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. EMENDA 77: INCLUSÃO, RELAÇÃO, DEMONSTRATIVO, ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 77: INCLUSÃO, RELAÇÃO, DEMONSTRATIVO, ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO. EMENDA 78: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, PROJETO, RELATÓRIO, DESPESA, CONTRATO, CONVÊNIO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. EMENDA 79: GARANTIA, MEMBROS, (ALMG), ACESSO, (SIAFI), (SIGPLAN), SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS PORTARIAS E CONTRATOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, (SIADI), (SIGMA), OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 79: GARANTIA, MEMBROS, (ALMG), INCLUSÃO, ACESSO, SISTEMA INTEGRADO, OBRA PÚBLICA, GESTÃO, INFRAESTRUTURA, REDE VIÁRIA, SISTEMA DE INFORMAÇÕES, DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP). EMENDA 80: GARANTIA, MEMBROS, (ALMG), ACESSO, (SIAFI), OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO. EMENDA 81: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DISCRIMINAÇÃO, PROCEDÊNCIA, RECURSOS, REFERÊNCIA, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, ORIGEM, CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE, UNIÃO FEDERAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 81: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DISCRIMINAÇÃO, PROCEDÊNCIA, RECURSOS, REFERÊNCIA, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, ORIGEM, CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE, UNIÃO FEDERAL. EMENDA 82: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, RECEITA, BIMESTRE, DESDOBRAMENTO, CATEGORIA, ORIGEM, ACOMPANHAMENTO, CRONOGRAMA, DESEMBOLSO. EMENDA 83: EXIGÊNCIA, PROJETO DE LEI, CRÉDITO ADICIONAL, ACOMPANHAMENTO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, JUSTIFICAÇÃO, HIPÓTESE, CANCELAMENTO, DOTAÇÃO, EFEITO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, PROJETO, REFERÊNCIA, NORMAS, CONCESSÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL. DEFINIÇÃO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, ATUALIZAÇÃO, ESTIMATIVA, RECEITA, EXERCÍCIO, HIPÓTESE, CRÉDITO, RECURSOS, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. EMENDA 84: EXIGÊNCIA, ÓRGÃO, ENTIDADE, CONCEDENTE, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. EMENDA 85: EXIGÊNCIA, CONCEDENTE, COMUNICAÇÃO, MUNICÍPIOS, OCORRÊNCIA, EFEITO, SUSPENSÃO, IMPEDIMENTO, LIBERAÇÃO, RECURSO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA, CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, CADASTRO, REFERÊNCIA, INADIMPLEMENTO, MUNICÍPIOS, EFEITO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. EMENDA 86: DEFINIÇÃO, CONTRATO, TERCEIRIZAÇÃO, MÃO DE OBRA, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, (TCMG). DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, PERMISSÃO, CONTRATAÇÃO, CONSULTORIA, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, (TCMG). EMENDA 87: OBRIGATORIEDADE, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, CANCELAMENTO, RECURSOS, ABERTURA, CRÉDITO ADICIONAL, ALTERAÇÃO, FINALIDADE, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, EMENDA, ORÇAMENTO, ALTERAÇÃO, PAGAMENTO, RELAÇÃO, DESPESA. EMENDA 88: INCLUSÃO, RELAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS, PROIBIÇÃO, REVERSÃO, TESOURO ESTADUAL, PROCEDÊNCIA, SUPERÁVIT, EXERCÍCIO FINANCEIRO, APURAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. EMENDA 89: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, SERVIÇO DA DÍVIDA, ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO. EMENDA 90: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RELAÇÃO, CUSTO, BENEFÍCIO, INTERESSE SOCIAL, INTERESSE, ECONOMIA, REFERÊNCIA, PROJETO DE LEI, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. EMENDA 91: EXIGÊNCIA, ORÇAMENTO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, DISCRIMINAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, FINALIDADE, COMPENSAÇÃO, (ICMS). EMENDA 92: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), PROPOSTA, OBJETIVO, COMPROMISSO, TRIÊNIO, DESTINAÇÃO, SECRETARIA, TESOURO NACIONAL. EMENDA 93: EXIGÊNCIA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, MUNICÍPIO, SITUAÇÃO, BENEFICIÁRIO. EMENDA 94: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, (INTERNET), DEMONSTRATIVO, PROGRAMAÇÃO, FINANCIAMENTO, AUTOR, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, PERIODICIDADE, DETALHAMENTO. EMENDA 95: REGULAMENTAÇÃO, RESTOS A PAGAR, REFERÊNCIA, DESPESA. EMENDA 96: EXIGÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GOVERNADOR, INCLUSÃO, CONSOLIDAÇÃO, RELATÓRIO, INVESTIMENTO, REFERÊNCIA, EMPRESA, CONTROLE, PODER PÚBLICO. EMENDA 97: EXIGÊNCIA, (TCMG), ELABORAÇÃO, PARECER, ATUAÇÃO, FINANCIAMENTO, AUTOR, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), FUNDOS, ACOMPANHAMENTO, RELATÓRIO, CONTAS, GOVERNADOR. EMENDA 98: PROIBIÇÃO, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PAGAMENTO, SERVIDOR, REALIZAÇÃO, CONSULTORIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA. EMENDA 99: SUPRESSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, REVERSÃO, RECURSOS, TESOURO ESTADUAL, PROCEDÊNCIA, SUPERÁVIT, EXERCÍCIO FINANCEIRO, APURAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. EMENDA 100: PROIBIÇÃO, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO, CLUBE, REFERÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA 101: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, DEMONSTRATIVO, DÍVIDA, CREDOR, UNIÃO FEDERAL. EMENDA 102: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, RESERVA DE CONTINGÊNCIA, DESTINAÇÃO, FUNDO DE RESERVA, ABERTURA, CRÉDITO ADICIONAL, PASSIVO EXIGÍVEL. EMENDA 103: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE RESERVA, OBJETIVO, ATENDIMENTO, ADAPTAÇÃO, DEMANDA, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, TRAMITAÇÃO, (ALMG), REFERÊNCIA, AMPLIAÇÃO, DESPESA, ESPÉCIE, CONTINUIDADE, COMPENSAÇÃO, RENÚNCIA, RECEITA. EMENDA 104: INCLUSÃO, DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO, CIDADANIA, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO, NATUREZA SOCIAL, VIOLÊNCIA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, DESTINAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 105: INCLUSÃO, DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO, PRODUÇÃO, CULTURA, INTERIOR, (MG). EMENDA 106: INCLUSÃO, DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO, REFERÊNCIA, INCENTIVO FINANCEIRO, PRÁTICA ESPORTIVA, MODALIDADE, OLIMPÍADAS. EMENDA 107: DETERMINAÇÃO, EXECUTIVO, FOMENTO, INCENTIVO, PARCERIA, SOCIEDADE CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE, EFEITO, SIMPLIFICAÇÃO, REDUÇÃO, BUROCRACIA. EMENDA 108: INCLUSÃO, DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO, REFERÊNCIA, INTEGRAÇÃO, MUNICÍPIO, DISTRITO, UTILIZAÇÃO, RODOVIA. EMENDA 109: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, OBJETIVO, ABERTURA, VARAS JUDICIÁRIAS, REFERÊNCIA, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, JUDICIÁRIO. EMENDA 110: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, OBJETIVO, MELHORIA, CONTROLE, GASTOS PÚBLICOS, APARELHAMENTO, (TCMG), REFERÊNCIA, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, ÓRGÃOS, ENTIDADE, PODER PÚBLICO. EMENDA 111: ACRÉSCIMO, PISCICULTURA, ANIMAL NATIVO, REFERÊNCIA, PROGRAMA, FOMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). EMENDA 112: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, PARQUE FLORESTAL LAGOA SECA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. EMENDA 113: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, INSTALAÇÃO, DELEGACIA ESPECIALIZADA, PROTEÇÃO, ANIMAL, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 114: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, RECUPERAÇÃO, LAGOA SECA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. EMENDA 115: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, PROTEÇÃO, ANIMAL. EMENDA 116: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REFORÇO, POLÍTICA ESTADUAL, PREVENÇÃO, COMBATE, DROGA, TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO, VICIADO EM DROGAS. EMENDA 117: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, MELHORIA, TRÂNSITO, MOBILIDADE, ZONA URBANA. EMENDA 118: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, INCENTIVO, POLÍTICA ESTADUAL, TURISMO. EMENDA 119: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, INCENTIVO, POLÍTICA ESTADUAL, IDOSO. EMENDA 120: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, PARCERIA, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, TRATAMENTO, VICIADO EM DROGAS. EMENDA 121: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, PARCERIA, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, ACOLHIMENTO, ADOÇÃO, ANIMAL, SITUAÇÃO, ABANDONO. EMENDA 122: INCLUSÃO, RELAÇÃO, DESPESA, PROIBIÇÃO, SUPRESSÃO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 123: EXIGÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE, OBEDIÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SAÚDE. EMENDA 124: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, CONCESSÃO, BOLSA AUXÍLIO, EFEITO, INCENTIVO, ATLETA, PRÁTICA ESPORTIVA, MODALIDADE, OLIMPÍADAS, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 125: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CRIAÇÃO, ESPAÇO, OBJETIVO, CONSCIENTIZAÇÃO, POPULAÇÃO, IMPORTÂNCIA, CORPO DE BOMBEIROS, VINCULAÇÃO, BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR, MUNICÍPIO, CONTAGEM. EMENDA 126: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REFORMA, ILUMINAÇÃO, CENTRO SOCIAL URBANO, BAIRRO AMAZONAS, MUNICÍPIO, CONTAGEM. EMENDA 127: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, AMPLIAÇÃO, REFORMA, CENTRO, FORMAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS, VINCULAÇÃO, BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR, MUNICÍPIO, CONTAGEM. EMENDA 128: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CAPACITAÇÃO, PROFESSOR, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, ASSUNTO, INCLUSÃO DIGITAL. EMENDA 129: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, JUVENTUDE, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 130: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, AMPLIAÇÃO, PROGRAMA, DISTRIBUIÇÃO, LIVRO DIDÁTICO, INCLUSÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, HISTÓRIA, GEOGRAFIA, FILOSOFIA, SOCIOLOGIA. EMENDA 131: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, ADAPTAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE ESCOLAR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 132: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CRIAÇÃO, CIRCUITO TURÍSTICO, NATUREZA SOCIAL, REFERÊNCIA, FAVELA, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 133: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CRIAÇÃO, CENTRO PROFISSIONALIZANTE, CONSTRUÇÃO, EQUIPAMENTOS, ENERGIA SOLAR, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO CARENTE, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, OBJETIVO, INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. EMENDA 134: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CRIAÇÃO, PROGRAMA, ESTRUTURAÇÃO, CONSELHO TUTELAR. EMENDA 135: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, UNIDADE DE SAÚDE, ESPECIALIDADE, SAÚDE MENTAL, INTERNAMENTO, TRATAMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VICIADO EM DROGAS, USUÁRIO, ÁLCOOL. EMENDA 136: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CRIAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, CAPACITAÇÃO, CONSELHO TUTELAR. EMENDA 137: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CONSOLIDAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, POPULAÇÃO, PRIORIDADE, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, SANEAMENTO BÁSICO. EMENDA 138: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ENCAMPAÇÃO, MANUTENÇÃO, RODOVIA, LIGAÇÃO, MUNICÍPIO, VIRGOLÂNDIA, NACIP RAYDAN. EMENDA 139: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ENCAMPAÇÃO, MANUTENÇÃO, RODOVIA, LIGAÇÃO, TREVO VIÁRIO, MUNICÍPIO, VIRGOLÂNDIA, COROACI, PEÇANHA. EMENDA 140: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ENCAMPAÇÃO, MANUTENÇÃO, RODOVIA, LIGAÇÃO, TREVO VIÁRIO, MUNICÍPIO, CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO. EMENDA 141: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ENCAMPAÇÃO, MANUTENÇÃO, RODOVIA, LIGAÇÃO, MUNICÍPIO, ITAGUARA, CARMO DO CAJURU. EMENDA 142: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ENCAMPAÇÃO, MANUTENÇÃO, RODOVIA, LIGAÇÃO, TREVO VIÁRIO, MUNICÍPIO, VIRGOLÂNDIA, COROACI, PEÇANHA. EMENDA 143: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, GARANTIA, IMPLEMENTAÇÃO, PISO NACIONAL DE SALÁRIOS, DESTINAÇÃO, PROFESSOR. EMENDA 144: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ASFALTAMENTO, RODOVIA, LIGAÇÃO, MUNICÍPIO, CABECEIRA GRANDE, DISTRITO, PALMITAL DE MINAS, USINA DE QUEIMADOS, TREVO VIÁRIO. EMENDA 145: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ASFALTAMENTO, RODOVIA, REGIÃO ESTADUAL, NOROESTE DE MINAS. EMENDA 146: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ASFALTAMENTO, RODOVIA, LIGAÇÃO, MUNICÍPIO, URUANA DE MINAS, RIACHINHO. EMENDA 147: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, AQUISIÇÃO, INFRAESTRUTURA, FUNCIONAMENTO, ASSOCIAÇÃO, CIRCUITO TURÍSTICO. EMENDA 148: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA, ÂMBITO, (MG). EMENDA 149: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO TUTELAR. EMENDA 150: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ASFALTAMENTO, RODOVIA, LIGAÇÃO, MUNICÍPIO, PIRANGUÇU, LIMITE GEOGRÁFICO, (MG), (SP). EMENDA 151: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, DEMONSTRATIVO, REFERÊNCIA, EVOLUÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, OBSERVAÇÃO, DETALHAMENTO, PERIODICIDADE, ACOMPANHAMENTO, RELATÓRIO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 152: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, GARANTIA, ACESSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 153: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), RELAÇÃO, CONVÊNIO, MOVIMENTAÇÃO, RECURSOS, CELEBRAÇÃO, PODER PÚBLICO, SETOR PRIVADO, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. EMENDA 154: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ASFALTAMENTO, RODOVIA, LIGAÇÃO, MUNICÍPIO, BUENO BRANDÃO, (MG), SOCORRO, (SP). EMENDA 155: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ASFALTAMENTO, RODOVIA, LIGAÇÃO, MUNICÍPIO, LUMINÁRIAS, SÃO BENTO ABADE. EMENDA 156: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, CENTRO DE TREINAMENTO, ESPORTE, MODALIDADE, OLÍMPIADAS. EMENDA 157: INCLUSÃO, DIRETRIZES GERAIS, REFERÊNCIA, PRIORIDADE, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 158: INCLUSÃO, DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO. EMENDA 159: EXIGÊNCIA, (TCMG), EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMENDA 160: EXIGÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), RELATÓRIO, (ICMS), INCLUSÃO, DETALHAMENTO, PERIODICIDADE. EMENDA 161: INCLUSÃO, RELAÇÃO, DADOS, PERIODICIDADE, EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG). EMENDA 162: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, TREINAMENTO DE PESSOAL, UTILIZAÇÃO, MELHORIA, ADAPTAÇÃO, INTEGRAÇÃO, (SIAFI), REFERÊNCIA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, EXECUÇÃO, NATUREZA CONTÁBIL, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, ÓRGÃOS, ENTIDADE, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
ORÇAMENTO
Legislação citada DEC 35304 1993 - DECRETO
DEC 43321 2003 - DECRETO
DEC 44293 2006 - DECRETO
DEF 5296 2004 - DECRETO FEDERAL
EMF 29 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 62 2009 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 33 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 105 2008 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 108 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 109 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 123 2006 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 131 2009 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 6404 1976 - LEI FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8080 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 9496 1997 - LEI FEDERAL
LEF 9715 1998 - LEI FEDERAL
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
LEF 11738 2008 - LEI FEDERAL
LEF 11947 2009 - LEI FEDERAL
LEI 13187 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13432 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14128 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14172 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15011 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15291 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15699 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15973 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15982 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16314 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16919 2007 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17347 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17710 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17803 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18030 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18136 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18313 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19099 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2011
Origem
MSG 59 de 2011
Proposição de Lei PRL 20498 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 1 COMISSÃO: FFO. LDO 2012. PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO – PARA 2012 PORTARIA INTERMINISTERIAL 163, DE 4 5 2001, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E DA SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL. RESOLUÇÃO 322 2003, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. OFÍCIO 59 2011 SEPRE CP, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PORTARIA 559, DE 21 8 2007, DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL.
Links relacionados TEXTO LDO 2012
Resumo DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ELABORAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. EMENDA 1: INCLUSÃO, DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO. EMENDA 2: INCLUSÃO, RELAÇÃO, DEMONSTRATIVO, ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO. EMENDA 3: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), DEMONSTRATIVO, RECURSOS, APLICAÇÃO, RODOVIA, OBRA ARTÍSTICA, CONSTRUÇÃO, PREVISÃO, VISTORIA TÉCNICA, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. EMENDA 4: DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, ORÇAMENTO, PROJETO, GERAÇÃO, TECNOLOGIA, FOMENTO, AGRONEGÓCIO. EMENDA 5: OBRIGATORIEDADE, PERCENTAGEM, RECURSOS, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, PESQUISA, PROCEDÊNCIA, INSTITUIÇÃO PÚBLICA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 5: OBRIGATORIEDADE, PERCENTAGEM, RECURSOS, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (FAPEMIG), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, PROJETO, PESQUISA, PROCEDÊNCIA, INSTITUIÇÃO PÚBLICA. EMENDA 6: ALTERAÇÃO, ARTIGO, PROIBIÇÃO, EMPRESA ESTATAL, PROGRAMAÇÃO, INVESTIMENTO, RECURSOS, ORIGEM, ARRECADAÇÃO, HIPÓTESE, INTEGRALIDADE, DESPESA, RESPONSABILIDADE, TESOURO ESTADUAL. EMENDA 7: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, (TCMG), (TJMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÃO, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. EMENDA 8: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), RESULTADO, SINDICÂNCIA, AUDITORIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), PERIODICIDADE, RESUMO, FOLHA DE PAGAMENTO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, VALOR, CONTRIBUIÇÃO, PODER PÚBLICO, BALANCETE, PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DESPESAS, PUBLICIDADE E PROPAGANDA, QUANTIDADE, SERVIDOR, ADMISSÃO, EXCLUSÃO, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), PERIODICIDADE, INFORMAÇÃO, CONTRATO, PODER PÚBLICO, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. EMENDA 9: COMPETÊNCIA, ORDENADOR DE DESPESA, RESPONSABILIDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÃO, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. EMENDA 10: PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, (SIAFI), OBJETIVO, RESTRIÇÃO, ACESSO, RECURSOS PÚBLICOS, REFERÊNCIA, MUNICÍPIOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MOTIVO, MORA, INADIMPLEMENTO, HIPÓTESE, IMPUTAÇÃO, IRREGULARIDADE, EX-PREFEITO. EMENDA 11: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), DEMONSTRATIVO, RECURSOS, APLICAÇÃO, PROGRAMA, COMBATE, POBREZA, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. EMENDA 12: INCLUSÃO, IDENTIFICADOR, EMENDA, AUTOR, POPULAÇÃO, REFERÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, DESPESA, ORÇAMENTO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 12: ESPECIFICAÇÃO, IDENTIFICADOR, EMENDA, AUTOR, POPULAÇÃO, REFERÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, DESPESA, ORÇAMENTO. EMENDA 13: OBRIGATORIEDADE, AQUISIÇÃO, PERCENTAGEM, PRODUTO, ÂMBITO REGIONAL, AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINAÇÃO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, PROGRAMA, ATENDIMENTO, MERENDA ESCOLAR. EMENDA 14: INCLUSÃO, RELAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, RECURSOS. EMENDA 15: INCLUSÃO, RELAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS, PROIBIÇÃO, REVERSÃO, TESOURO ESTADUAL, PROCEDÊNCIA, SUPERÁVIT, EXERCÍCIO FINANCEIRO, APURAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. EMENDA 16: ACRÉSCIMO, ECONOMIA SOLIDÁRIA, ASSOCIAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, COLETA SELETIVA, MATERIAL RECICLÁVEL, COMUNIDADE QUILOMBOLA, COMUNIDADE INDÍGENA, REFERÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, PRIORIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, FOMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). EMENDA 17: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, DEMONSTRATIVO, PROGRAMA, RECURSOS, ORIGEM, UNIÃO FEDERAL, CONDICIONAMENTO, REMESSA, DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. EMENDA 18: INCLUSÃO, IDENTIFICADOR, PROGRAMA, GOVERNO ESTADUAL, REFERÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, DESPESA, ORÇAMENTO. EMENDA 19: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), DEMONSTRATIVO, RELAÇÃO, CONVÊNIO, MOVIMENTAÇÃO, RECURSOS, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. EMENDA 20: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REALIZAÇÃO, FESTIVAL, CULTURA POPULAR, VALE DO JEQUITINHONHA. EMENDA 21: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REALIZAÇÃO, FEIRA, PEDRA PRECIOSA, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 22: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, HOSPITAL, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 23: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, ESTÁDIO, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 24: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, AEROPORTO, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO MUCURI. EMENDA 25: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, OBJETIVO, APERFEIÇOAMENTO, AJUSTAMENTO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, SIMPLIFICAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, INCENTIVO, IMPLANTAÇÃO, EMPREENDIMENTO PRIVADO, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO MUCURI, VALE DO JEQUITINHONHA. EMENDA 26: DISPOSITIVOS, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, OBJETIVO, APERFEIÇOAMENTO, AJUSTAMENTO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, AMPLIAÇÃO, OFERTA, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, CURSO TÉCNICO, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO MUCURI, VALE DO JEQUITINHONHA. EMENDA 27: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, ÁREA, PROCESSAMENTO, EXPORTAÇÃO, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 28: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI, REGIÃO ESTADUAL, VALE DO JEQUITINHONHA, VALE DO MUCURI. EMENDA 29: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CONSTRUÇÃO, SEDE, POLÍCIA CIVIL, POSTO, PERÍCIA, MUNICÍPIO, TEÓFILO OTÔNI. EMENDA 30: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, ATENDIMENTO, ESPECIALIZAÇÃO, QUIMIOTERAPIA, MUNICÍPIOS, NÚMERO, POPULAÇÃO. EMENDA 31: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, VARAS JUDICIÁRIAS, EXECUÇÃO FISCAL, COMARCA, MUNICÍPIO, PARÁ DE MINAS. EMENDA 32: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, AMPLIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO, CENTRO DE EXPOSIÇÕES, MUNICÍPIO, PARÁ DE MINAS. EMENDA 33: EXIGÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE, OBEDIÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RESOLUÇÃO, AUTOR, CONSELHO NACIONAL, SAÚDE. EMENDA 34: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, OBJETIVO, PROMOÇÃO, IGUALDADE, SEXO, AUTONOMIA, MULHER. OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, OBJETIVO, PROMOÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR, EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 35: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, OBJETIVO, INCENTIVO, AGRICULTURA ALTERNATIVA. EMENDA 36: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, INCENTIVO, AGRICULTURA, ZONA URBANA. EMENDA 37: RELAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, PROIBIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DESPESA, SAÚDE. EMENDA 38: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, EXECUÇÃO, PROGRAMA, INCENTIVO, AQUICULTURA, PESCA. EMENDA 39: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, EXECUÇÃO, PROGRAMA, FORNECIMENTO, MUDA, OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, FLORESTA. EMENDA 40: ACRÉSCIMO, AGRICULTURA FAMILIAR, AGRICULTURA, ZONA URBANA, AQUICULTURA, PESCA, REFERÊNCIA, INICIATIVA, INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, POLÍTICA, FINANCIAMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). EMENDA 41: INCLUSÃO, DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO. EMENDA 42: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, SERVIÇO DA DÍVIDA, ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO. EMENDA 43: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, PROGRAMA, FINANCIAMENTO, RECURSOS, UNIÃO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO. EMENDA 44: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, SEGURANÇA PÚBLICA, ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO. EMENDA 45: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, DESTINAÇÃO, PRESO, ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO. EMENDA 46: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, PROGRAMA, GARANTIA, DIREITOS HUMANOS, ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO. EMENDA 47: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RECURSOS, EFETIVAÇÃO, SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO. EMENDA 48: DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, ANDAMENTO, OBRA PÚBLICA, EFEITO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 49: EXIGÊNCIA, PROJETO DE LEI, CRÉDITO ADICIONAL, ACOMPANHAMENTO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, JUSTIFICAÇÃO, HIPÓTESE, CANCELAMENTO, DOTAÇÃO, EFEITO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, PROJETO, REFERÊNCIA, NORMAS, CONCESSÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL. EMENDA 50: DEFINIÇÃO, CONTRATO, TERCEIRIZAÇÃO, MÃO DE OBRA, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, (TCMG). EMENDA 51: DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, PERMISSÃO, CONTRATAÇÃO, CONSULTORIA, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, (TCMG). EMENDA 52: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), DEMONSTRATIVO, RELAÇÃO, CONVÊNIO, MOVIMENTAÇÃO, RECURSOS, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. EMENDA 53: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), CÓPIA, TRADUÇÃO, CONTRATO, DÍVIDA PÚBLICA, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 53: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), CÓPIA, CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, REFERÊNCIA, REMESSA, BANCO DE DADOS, MÓDULO, MONITORAMENTO, (SIGPLAN), UTILIZAÇÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. EMENDA 54: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), TERMO, ENTENDIMENTO, RELATÓRIO, AVALIAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, CELEBRAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, UNIÃO FEDERAL, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. SUBEMENDA 1 À EMENDA 54: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), TERMO, ENTENDIMENTO, RELATÓRIO, AVALIAÇÃO, PROGRAMA, APOIO, REESTRUTURAÇÃO, AJUSTE FISCAL, CELEBRAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, UNIÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, REMESSA, BANCO DE DADOS, MÓDULO, MONITORAMENTO, (SIGPLAN), UTILIZAÇÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. EMENDA 55: ACRÉSCIMO, COMUNIDADE QUILOMBOLA, COMUNIDADE INDÍGENA, SISTEMA PENITENCIÁRIO, PRIORIDADE, CONVÊNIO, (APAC), REFERÊNCIA, DISCIPLINAMENTO, PRIORIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, FOMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). EMENDA 56: INCLUSÃO, RELAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS, PROIBIÇÃO, REVERSÃO, TESOURO ESTADUAL, PROCEDÊNCIA, SUPERÁVIT, EXERCÍCIO FINANCEIRO, APURAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. EMENDA 57: SUPRESSÃO, DETALHAMENTO, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, CONCESSÃO, CRÉDITO ADICIONAL, OBEDIÊNCIA, ORÇAMENTO. EMENDA 58: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, APRESENTAÇÃO, EMENDA, PROJETO DE LEI, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, COMPATIBILIZAÇÃO, ORÇAMENTO. EMENDA 59: INCLUSÃO, RELAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, RECURSOS. EMENDA 60: OBRIGATORIEDADE, AQUISIÇÃO, PERCENTAGEM, PRODUTO, ÂMBITO REGIONAL, AGRICULTURA FAMILIAR, DESTINAÇÃO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, PROGRAMA, ATENDIMENTO, MERENDA ESCOLAR. EMENDA 61: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), DEMONSTRATIVO, CUMPRIMENTO, OBJETIVO, NATUREZA SOCIAL, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. EMENDA 62: GARANTIA, MEMBROS, (ALMG), ACESSO, (SIAFI). EMENDA 63: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), RELATÓRIO, QUANTITATIVO, PAGAMENTO, REFERÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, DETALHAMENTO, ÓRGÃOS, ENTIDADE. SUBEMENDA 1 À EMENDA 63: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DIVULGAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, (INTERNET), DEMONSTRATIVO, DESPESA, PESSOAL, OBEDIÊNCIA, PERIODICIDADE, DETALHAMENTO. EMENDA 64: OBRIGATORIEDADE, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, OBJETIVO, PROMOÇÃO, IGUALDADE, SEXO, AUTONOMIA, MULHER. OBRIGATORIEDADE, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PROGRAMA, OBJETIVO, PROMOÇÃO, AGRICULTURA FAMILIAR, EDUCAÇÃO, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 65: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, INSTALAÇÃO, ALOJAMENTO, ASSISTÊNCIA, PROTEÇÃO, MULHER, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 66: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, GESTÃO, POLÍTICA ESTADUAL, APOIO, AGRICULTURA, ZONA URBANA, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 67: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REAJUSTAMENTO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BÁSICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. EMENDA 68: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, EXCLUSÃO, DESPESA, PAGAMENTO, APOSENTADO, EDUCAÇÃO BÁSICA, REFERÊNCIA, APLICAÇÃO, RECURSOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO. EMENDA 69: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, DEMONSTRATIVO, DESPESA, PESSOAL, OBEDIÊNCIA, PERIODICIDADE, DETALHAMENTO. EMENDA 70: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, FORMAÇÃO, MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, CONSELHO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO. EMENDA 71: EXIGÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE, AUTOR, ENTIDADE, VINCULAÇÃO, (SUS), OBEDIÊNCIA, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SAÚDE. EMENDA 72: DETERMINAÇÃO, DESPESA, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE, ORIGEM, FINANCIAMENTO, PROCEDÊNCIA, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, TRANSFERÊNCIA, ORÇAMENTO. EMENDA 73: ALTERAÇÃO, APURAÇÃO, DESPESA, REFERÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE, EFEITO, INTEGRALIDADE, APLICAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. EMENDA 74: PROIBIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DESPESA, SAÚDE, PAGAMENTO, DESTINAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADO. EMENDA 75: DEFINIÇÃO, DATA-BASE, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS, PESSOAL, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, (TCMG). EMENDA 76: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL, OBJETIVO, COLETA, SUBSÍDIOS, ANTERIORIDADE, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PROJETO DE LEI, ORÇAMENTO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, INCLUSÃO, PROJETO DE LEI, ORÇAMENTO, PROPOSTA, HIPÓTESE, APROVAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. EMENDA 77: INCLUSÃO, RELAÇÃO, DEMONSTRATIVO, ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 77: INCLUSÃO, RELAÇÃO, DEMONSTRATIVO, ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO. EMENDA 78: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), ORÇAMENTO, DEMONSTRATIVO, PROJETO, RELATÓRIO, DESPESA, CONTRATO, CONVÊNIO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. EMENDA 79: GARANTIA, MEMBROS, (ALMG), ACESSO, (SIAFI), (SIGPLAN), SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS PORTARIAS E CONTRATOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, (SIADI), (SIGMA), OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO. SUBEMENDA 1 À EMENDA 79: GARANTIA, MEMBROS, (ALMG), INCLUSÃO, ACESSO, SISTEMA INTEGRADO, OBRA PÚBLICA, GESTÃO, INFRAESTRUTURA, REDE VIÁRIA, SISTEMA DE INFORMAÇÕES, DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DEOP). EMENDA 80: GARANTIA, MEMBROS, (ALMG), ACESSO, (SIAFI), OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO. EMENDA 81: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DISCRIMINAÇÃO, PROCEDÊNCIA, RECURSOS, REFERÊNCIA, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, ORIGEM, CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE, UNIÃO FEDERAL. SUBEMENDA 1 À EMENDA 81: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DISCRIMINAÇÃO, PROCEDÊNCIA, RECURSOS, REFERÊNCIA, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, ORIGEM, CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE, UNIÃO FEDERAL. EMENDA 82: OBRIGATORIEDADE, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, RECEITA, BIMESTRE, DESDOBRAMENTO, CATEGORIA, ORIGEM, ACOMPANHAMENTO, CRONOGRAMA, DESEMBOLSO. EMENDA 83: EXIGÊNCIA, PROJETO DE LEI, CRÉDITO ADICIONAL, ACOMPANHAMENTO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, JUSTIFICAÇÃO, HIPÓTESE, CANCELAMENTO, DOTAÇÃO, EFEITO, EXECUÇÃO, ATIVIDADE, PROJETO, REFERÊNCIA, NORMAS, CONCESSÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR, CRÉDITO ESPECIAL. DEFINIÇÃO, EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS, ATUALIZAÇÃO, ESTIMATIVA, RECEITA, EXERCÍCIO, HIPÓTESE, CRÉDITO, RECURSOS, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. EMENDA 84: EXIGÊNCIA, ÓRGÃO, ENTIDADE, CONCEDENTE, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. EMENDA 85: EXIGÊNCIA, CONCEDENTE, COMUNICAÇÃO, MUNICÍPIOS, OCORRÊNCIA, EFEITO, SUSPENSÃO, IMPEDIMENTO, LIBERAÇÃO, RECURSO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA, CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO, CADASTRO, REFERÊNCIA, INADIMPLEMENTO, MUNICÍPIOS, EFEITO, TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. EMENDA 86: DEFINIÇÃO, CONTRATO, TERCEIRIZAÇÃO, MÃO DE OBRA, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, (TCMG). DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, PERMISSÃO, CONTRATAÇÃO, CONSULTORIA, REFERÊNCIA, LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, ENCARGO SOCIAL, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, EXECUTIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA, (TCMG). EMENDA 87: OBRIGATORIEDADE, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, CANCELAMENTO, RECURSOS, ABERTURA, CRÉDITO ADICIONAL, ALTERAÇÃO, FINALIDADE, REFERÊNCIA, PROIBIÇÃO, EMENDA, ORÇAMENTO, ALTERAÇÃO, PAGAMENTO, RELAÇÃO, DESPESA. EMENDA 88: INCLUSÃO, RELAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS, PROIBIÇÃO, REVERSÃO, TESOURO ESTADUAL, PROCEDÊNCIA, SUPERÁVIT, EXERCÍCIO FINANCEIRO, APURAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. EMENDA 89: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, SERVIÇO DA DÍVIDA, ACOMPANHAMENTO, ORÇAMENTO. EMENDA 90: EXIGÊNCIA, DEMONSTRATIVO, RELAÇÃO, CUSTO, BENEFÍCIO, INTERESSE SOCIAL, INTERESSE, ECONOMIA, REFERÊNCIA, PROJETO DE LEI, AUTORIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. EMENDA 91: EXIGÊNCIA, ORÇAMENTO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, DISCRIMINAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, FINALIDADE, COMPENSAÇÃO, (ICMS). EMENDA 92: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, (ALMG), PROPOSTA, OBJETIVO, COMPROMISSO, TRIÊNIO, DESTINAÇÃO, SECRETARIA, TESOURO NACIONAL. EMENDA 93: EXIGÊNCIA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, MUNICÍPIO, SITUAÇÃO, BENEFICIÁRIO. EMENDA 94: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, PUBLICAÇÃO, (INTERNET), DEMONSTRATIVO, PROGRAMAÇÃO, FINANCIAMENTO, AUTOR, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS, OBSERVAÇÃO, PERIODICIDADE, DETALHAMENTO. EMENDA 95: REGULAMENTAÇÃO, RESTOS A PAGAR, REFERÊNCIA, DESPESA. EMENDA 96: EXIGÊNCIA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, GOVERNADOR, INCLUSÃO, CONSOLIDAÇÃO, RELATÓRIO, INVESTIMENTO, REFERÊNCIA, EMPRESA, CONTROLE, PODER PÚBLICO. EMENDA 97: EXIGÊNCIA, (TCMG), ELABORAÇÃO, PARECER, ATUAÇÃO, FINANCIAMENTO, AUTOR, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG), FUNDOS, ACOMPANHAMENTO, RELATÓRIO, CONTAS, GOVERNADOR. EMENDA 98: PROIBIÇÃO, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, PAGAMENTO, SERVIDOR, REALIZAÇÃO, CONSULTORIA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA. EMENDA 99: SUPRESSÃO, ARTIGO, AUTORIZAÇÃO, REVERSÃO, RECURSOS, TESOURO ESTADUAL, PROCEDÊNCIA, SUPERÁVIT, EXERCÍCIO FINANCEIRO, APURAÇÃO, ÓRGÃOS, ENTIDADE, EXECUTIVO. EMENDA 100: PROIBIÇÃO, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, SINDICATO, ASSOCIAÇÃO, CLUBE, REFERÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA 101: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, DEMONSTRATIVO, DÍVIDA, CREDOR, UNIÃO FEDERAL. EMENDA 102: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, RECURSOS, RESERVA DE CONTINGÊNCIA, DESTINAÇÃO, FUNDO DE RESERVA, ABERTURA, CRÉDITO ADICIONAL, PASSIVO EXIGÍVEL. EMENDA 103: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, FUNDO DE RESERVA, OBJETIVO, ATENDIMENTO, ADAPTAÇÃO, DEMANDA, PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA, TRAMITAÇÃO, (ALMG), REFERÊNCIA, AMPLIAÇÃO, DESPESA, ESPÉCIE, CONTINUIDADE, COMPENSAÇÃO, RENÚNCIA, RECEITA. EMENDA 104: INCLUSÃO, DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO, CIDADANIA, COMBATE, DISCRIMINAÇÃO, NATUREZA SOCIAL, VIOLÊNCIA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, DESTINAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE. EMENDA 105: INCLUSÃO, DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO, REFERÊNCIA, PROMOÇÃO, PRODUÇÃO, CULTURA, INTERIOR, (MG). EMENDA 106: INCLUSÃO, DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO, REFERÊNCIA, INCENTIVO FINANCEIRO, PRÁTICA ESPORTIVA, MODALIDADE, OLIMPÍADAS. EMENDA 107: DETERMINAÇÃO, EXECUTIVO, FOMENTO, INCENTIVO, PARCERIA, SOCIEDADE CIVIL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COMUNIDADE, EFEITO, SIMPLIFICAÇÃO, REDUÇÃO, BUROCRACIA. EMENDA 108: INCLUSÃO, DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO, REFERÊNCIA, INTEGRAÇÃO, MUNICÍPIO, DISTRITO, UTILIZAÇÃO, RODOVIA. EMENDA 109: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, OBJETIVO, ABERTURA, VARAS JUDICIÁRIAS, REFERÊNCIA, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, JUDICIÁRIO. EMENDA 110: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, OBJETIVO, MELHORIA, CONTROLE, GASTOS PÚBLICOS, APARELHAMENTO, (TCMG), REFERÊNCIA, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, ÓRGÃOS, ENTIDADE, PODER PÚBLICO. EMENDA 111: ACRÉSCIMO, PISCICULTURA, ANIMAL NATIVO, REFERÊNCIA, PROGRAMA, FOMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). EMENDA 112: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, PARQUE FLORESTAL LAGOA SECA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. EMENDA 113: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, INSTALAÇÃO, DELEGACIA ESPECIALIZADA, PROTEÇÃO, ANIMAL, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 114: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, RECUPERAÇÃO, LAGOA SECA, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE. EMENDA 115: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, PROTEÇÃO, ANIMAL. EMENDA 116: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REFORÇO, POLÍTICA ESTADUAL, PREVENÇÃO, COMBATE, DROGA, TRATAMENTO, RECUPERAÇÃO, VICIADO EM DROGAS. EMENDA 117: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, MELHORIA, TRÂNSITO, MOBILIDADE, ZONA URBANA. EMENDA 118: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, INCENTIVO, POLÍTICA ESTADUAL, TURISMO. EMENDA 119: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, INCENTIVO, POLÍTICA ESTADUAL, IDOSO. EMENDA 120: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, PARCERIA, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, RECUPERAÇÃO, TRATAMENTO, VICIADO EM DROGAS. EMENDA 121: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, PARCERIA, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, ACOLHIMENTO, ADOÇÃO, ANIMAL, SITUAÇÃO, ABANDONO. EMENDA 122: INCLUSÃO, RELAÇÃO, DESPESA, PROIBIÇÃO, SUPRESSÃO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, LIMITAÇÃO, EMPENHO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 123: EXIGÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE, OBEDIÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL, SAÚDE. EMENDA 124: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, CONCESSÃO, BOLSA AUXÍLIO, EFEITO, INCENTIVO, ATLETA, PRÁTICA ESPORTIVA, MODALIDADE, OLIMPÍADAS, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 125: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CRIAÇÃO, ESPAÇO, OBJETIVO, CONSCIENTIZAÇÃO, POPULAÇÃO, IMPORTÂNCIA, CORPO DE BOMBEIROS, VINCULAÇÃO, BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR, MUNICÍPIO, CONTAGEM. EMENDA 126: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REFORMA, ILUMINAÇÃO, CENTRO SOCIAL URBANO, BAIRRO AMAZONAS, MUNICÍPIO, CONTAGEM. EMENDA 127: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, AMPLIAÇÃO, REFORMA, CENTRO, FORMAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS, VINCULAÇÃO, BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR, MUNICÍPIO, CONTAGEM. EMENDA 128: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CAPACITAÇÃO, PROFESSOR, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, ASSUNTO, INCLUSÃO DIGITAL. EMENDA 129: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, JUVENTUDE, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 130: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, AMPLIAÇÃO, PROGRAMA, DISTRIBUIÇÃO, LIVRO DIDÁTICO, INCLUSÃO, DISCIPLINA ESCOLAR, HISTÓRIA, GEOGRAFIA, FILOSOFIA, SOCIOLOGIA. EMENDA 131: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, ADAPTAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, TRANSPORTE ESCOLAR, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 132: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CRIAÇÃO, CIRCUITO TURÍSTICO, NATUREZA SOCIAL, REFERÊNCIA, FAVELA, REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. EMENDA 133: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CRIAÇÃO, CENTRO PROFISSIONALIZANTE, CONSTRUÇÃO, EQUIPAMENTOS, ENERGIA SOLAR, DESTINAÇÃO, POPULAÇÃO CARENTE, MUNICÍPIO, BELO HORIZONTE, OBJETIVO, INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, FONTE ALTERNATIVA DE ENERGIA. EMENDA 134: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CRIAÇÃO, PROGRAMA, ESTRUTURAÇÃO, CONSELHO TUTELAR. EMENDA 135: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, UNIDADE DE SAÚDE, ESPECIALIDADE, SAÚDE MENTAL, INTERNAMENTO, TRATAMENTO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, VICIADO EM DROGAS, USUÁRIO, ÁLCOOL. EMENDA 136: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CRIAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, CAPACITAÇÃO, CONSELHO TUTELAR. EMENDA 137: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, CONSOLIDAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, POPULAÇÃO, PRIORIDADE, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, SANEAMENTO BÁSICO. EMENDA 138: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ENCAMPAÇÃO, MANUTENÇÃO, RODOVIA, LIGAÇÃO, MUNICÍPIO, VIRGOLÂNDIA, NACIP RAYDAN. EMENDA 139: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ENCAMPAÇÃO, MANUTENÇÃO, RODOVIA, LIGAÇÃO, TREVO VIÁRIO, MUNICÍPIO, VIRGOLÂNDIA, COROACI, PEÇANHA. EMENDA 140: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ENCAMPAÇÃO, MANUTENÇÃO, RODOVIA, LIGAÇÃO, TREVO VIÁRIO, MUNICÍPIO, CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO. EMENDA 141: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ENCAMPAÇÃO, MANUTENÇÃO, RODOVIA, LIGAÇÃO, MUNICÍPIO, ITAGUARA, CARMO DO CAJURU. EMENDA 142: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ENCAMPAÇÃO, MANUTENÇÃO, RODOVIA, LIGAÇÃO, TREVO VIÁRIO, MUNICÍPIO, VIRGOLÂNDIA, COROACI, PEÇANHA. EMENDA 143: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, GARANTIA, IMPLEMENTAÇÃO, PISO NACIONAL DE SALÁRIOS, DESTINAÇÃO, PROFESSOR. EMENDA 144: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ASFALTAMENTO, RODOVIA, LIGAÇÃO, MUNICÍPIO, CABECEIRA GRANDE, DISTRITO, PALMITAL DE MINAS, USINA DE QUEIMADOS, TREVO VIÁRIO. EMENDA 145: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ASFALTAMENTO, RODOVIA, REGIÃO ESTADUAL, NOROESTE DE MINAS. EMENDA 146: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ASFALTAMENTO, RODOVIA, LIGAÇÃO, MUNICÍPIO, URUANA DE MINAS, RIACHINHO. EMENDA 147: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, AQUISIÇÃO, INFRAESTRUTURA, FUNCIONAMENTO, ASSOCIAÇÃO, CIRCUITO TURÍSTICO. EMENDA 148: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA, ÂMBITO, (MG). EMENDA 149: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, INFRAESTRUTURA, FUNCIONAMENTO, CONSELHO TUTELAR. EMENDA 150: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ASFALTAMENTO, RODOVIA, LIGAÇÃO, MUNICÍPIO, PIRANGUÇU, LIMITE GEOGRÁFICO, (MG), (SP). EMENDA 151: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, DEMONSTRATIVO, REFERÊNCIA, EVOLUÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, OBSERVAÇÃO, DETALHAMENTO, PERIODICIDADE, ACOMPANHAMENTO, RELATÓRIO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EMENDA 152: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA, GARANTIA, ACESSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EMENDA 153: EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, DISPONIBILIZAÇÃO, (INTERNET), RELAÇÃO, CONVÊNIO, MOVIMENTAÇÃO, RECURSOS, CELEBRAÇÃO, PODER PÚBLICO, SETOR PRIVADO, EFEITO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO FINANCEIRA. EMENDA 154: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ASFALTAMENTO, RODOVIA, LIGAÇÃO, MUNICÍPIO, BUENO BRANDÃO, (MG), SOCORRO, (SP). EMENDA 155: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, ASFALTAMENTO, RODOVIA, LIGAÇÃO, MUNICÍPIO, LUMINÁRIAS, SÃO BENTO ABADE. EMENDA 156: OBRIGATORIEDADE, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, IMPLANTAÇÃO, CENTRO DE TREINAMENTO, ESPORTE, MODALIDADE, OLÍMPIADAS. EMENDA 157: INCLUSÃO, DIRETRIZES GERAIS, REFERÊNCIA, PRIORIDADE, OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. EMENDA 158: INCLUSÃO, DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO. EMENDA 159: EXIGÊNCIA, (TCMG), EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG), PRESTAÇÃO DE CONTAS. EMENDA 160: EXIGÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), ENCAMINHAMENTO, (ALMG), RELATÓRIO, (ICMS), INCLUSÃO, DETALHAMENTO, PERIODICIDADE. EMENDA 161: INCLUSÃO, RELAÇÃO, DADOS, PERIODICIDADE, EXIGÊNCIA, EXECUTIVO, ENCAMINHAMENTO, (ALMG). EMENDA 162: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, TREINAMENTO DE PESSOAL, UTILIZAÇÃO, MELHORIA, ADAPTAÇÃO, INTEGRAÇÃO, (SIAFI), REFERÊNCIA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, EXECUÇÃO, NATUREZA CONTÁBIL, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, ÓRGÃOS, ENTIDADE, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DEFENSORIA PÚBLICA.
Assunto geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
ORÇAMENTO
Legislação citada DEC 35304 1993 - DECRETO
DEC 43321 2003 - DECRETO
DEC 44293 2006 - DECRETO
DEF 5296 2004 - DECRETO FEDERAL
EMF 29 2000 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EMF 62 2009 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 33 1994 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCP 105 2008 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 108 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 109 2001 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 123 2006 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LCF 131 2009 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 6404 1976 - LEI FEDERAL
LEF 8069 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8080 1990 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 9394 1996 - LEI FEDERAL
LEF 9496 1997 - LEI FEDERAL
LEF 9715 1998 - LEI FEDERAL
LEF 10098 2000 - LEI FEDERAL
LEF 11738 2008 - LEI FEDERAL
LEF 11947 2009 - LEI FEDERAL
LEI 13187 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13432 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14128 2001 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14172 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14870 2003 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15011 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15291 2004 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15699 2005 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15973 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15982 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16314 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16919 2007 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17347 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17710 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17803 2008 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18030 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18136 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18313 2009 - LEI ORDINÁRIA
LEI 19099 2010 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE TURNO ÚNICO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
11/08/2011
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19573 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/8/2011.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19573 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/8/2011.
27/07/2011
REMESSA DO OFÍCIO 1990 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20498 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1990 2011 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20498 PARA SANÇÃO.
15/07/2011
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/07/2011
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2011, PÁG 67 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/7/2011, PÁG 67 COL 4.
15/07/2011
APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS DE 14 A 16, 18, 19, 40, 42, 43, 86, 157 E DE 159 A 162 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 5, 12, 53, 54, 63, 77, 79 E 81. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 3, 4, 6, 7, 9 A 11, 13, 20 A 39, 41, DE 44 A 49, 55, 57, 58, DE 60 A 62, DE 64 A 68, DE 70 A 76, 80, DE 82 A 85, 87, 90, 91, DE 93 A 100, DE 102 A 110, DE 112 A 150, 152, DE 154 A 156 E 158. PREJUDICADAS AS EMENDAS 2, 5, 8, 12, 17, DE 50 A 54, 56, 59, 63, 69, DE 77 A 79, 81, 88, 89, 92, 101, 111, 151 E 153. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 15/7/2011.
PLENÁRIO
APROVADO EM TURNO ÚNICO COM AS EMENDAS DE 14 A 16, 18, 19, 40, 42, 43, 86, 157 E DE 159 A 162 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 5, 12, 53, 54, 63, 77, 79 E 81. REJEITADAS AS EMENDAS 1, 3, 4, 6, 7, 9 A 11, 13, 20 A 39, 41, DE 44 A 49, 55, 57, 58, DE 60 A 62, DE 64 A 68, DE 70 A 76, 80, DE 82 A 85, 87, 90, 91, DE 93 A 100, DE 102 A 110, DE 112 A 150, 152, DE 154 A 156 E 158. PREJUDICADAS AS EMENDAS 2, 5, 8, 12, 17, DE 50 A 54, 56, 59, 63, 69, DE 77 A 79, 81, 88, 89, 92, 101, 111, 151 E 153. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 15/7/2011.
15/07/2011
INICIADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
12/07/2011
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 14 A 16, 18, 19, 40, 42, 43 E 157, 86, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 5, 12, 53, 54, 63, 77, 79 E 81, E COM AS EMENDAS DE 159 A 162 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 3, 4, 6, 7, DE 9 A 11, 13, DE 20 A 39, 41, DE 44 A 49, 55, 57, 58, DE 60 A 62, DE 64 A 68, DE 70 A 76, 80, DE 82 A 85, 87, 90, 91, DE 93 A 100, DE 102 A 110, DE 112 A 150, 152, DE 154 A 156 E 158; E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 5, 12, 53, 54, 63, 77, 79 E 81 COM A APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS SUBEMENDAS 1; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 2 COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 43; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 8 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 79; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 17 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 81 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 43; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 50 E 51 COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 86; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 52 E 153 COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 19; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 56 E 88 COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 15; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 59 COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 14; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 69 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 63; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 78 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 53 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 54; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 89, 101 E 151 COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 42; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 92 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 54 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 111 COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 40. APROVADO. APROVADO PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 204 DO RI NOS TERMOS DO PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2011, PÁG 91 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 14 A 16, 18, 19, 40, 42, 43 E 157, 86, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 5, 12, 53, 54, 63, 77, 79 E 81, E COM AS EMENDAS DE 159 A 162 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 3, 4, 6, 7, DE 9 A 11, 13, DE 20 A 39, 41, DE 44 A 49, 55, 57, 58, DE 60 A 62, DE 64 A 68, DE 70 A 76, 80, DE 82 A 85, 87, 90, 91, DE 93 A 100, DE 102 A 110, DE 112 A 150, 152, DE 154 A 156 E 158; E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 5, 12, 53, 54, 63, 77, 79 E 81 COM A APROVAÇÃO DAS RESPECTIVAS SUBEMENDAS 1; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 2 COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 43; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 8 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 79; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 17 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 81 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 43; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 50 E 51 COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 86; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 52 E 153 COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 19; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 56 E 88 COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 15; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 59 COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 14; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 69 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 63; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 78 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 53 E DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 54; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 89, 101 E 151 COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 42; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 92 COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 54 E PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 111 COM A APROVAÇÃO DA EMENDA 40. APROVADO. APROVADO PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 204 DO RI NOS TERMOS DO PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2011, PÁG 91 COL 3.
12/07/2011
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 14, 15, 16, 18, 19, 40, 42, 43 E 157, 86, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 5, 12, 53, 54, 63, 77, 79 E 81, E COM AS EMENDAS DE 159 A 163 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 11, 13, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 55, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 152, 154, 155, 156 E 158. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 14, 15, 16, 18, 19, 40, 42, 43 E 157, 86, COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 5, 12, 53, 54, 63, 77, 79 E 81, E COM AS EMENDAS DE 159 A 163 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 11, 13, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 55, 57, 58, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 80, 82, 83, 84, 85, 87, 90, 91, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 152, 154, 155, 156 E 158. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
29/06/2011
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CÉLIO MOREIRA – EMENDAS 1 E 2. DEP. HELY TARQÜÍNIO – EMENDA 3. DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES – EMENDAS DE 4 A 6. DEP. SARGENTO RODRIGUES – EMENDAS DE 7 A 10. DEP. ANDRÉ QUINTÃO – EMENDAS DE 11 A 19. DEP. NEILANDO PIMENTA – EMENDAS DE 20 A 29. DEP. INÁCIO FRANCO – EMENDAS DE 30 A 32. DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO – EMENDAS DE 33 A 40. DEP. DURVAL ÂNGELO – EMENDAS DE 41 A 63. DEP. ROGÉRIO CORREIA – EMENDAS DE 64 A 70. BLOCO MINAS SEM CENSURA – EMENDAS DE 71 A 97. DEP. CELINHO DO SINTTROCEL – EMENDAS DE 98 A 103. DEP. FÁBIO CHEREM – EMENDAS DE 104 A 111 E 122. DEP. FRED COSTA – EMENDAS DE 112 A 121. DEP. CARLIN MOURA – EMENDAS DE 123 A 143. DEP. DELVITO ALVES – EMENDAS DE 144 A 146. DEP. ULYSSES GOMES – EMENDAS DE 147 A 156. DEP. PAULO LAMAC – EMENDAS 157 E 158. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 1/7/2011, PÁG 65 COL 2 À PÁG 70 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. CÉLIO MOREIRA – EMENDAS 1 E 2. DEP. HELY TARQÜÍNIO – EMENDA 3. DEP. ANTÔNIO CARLOS ARANTES – EMENDAS DE 4 A 6. DEP. SARGENTO RODRIGUES – EMENDAS DE 7 A 10. DEP. ANDRÉ QUINTÃO – EMENDAS DE 11 A 19. DEP. NEILANDO PIMENTA – EMENDAS DE 20 A 29. DEP. INÁCIO FRANCO – EMENDAS DE 30 A 32. DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO – EMENDAS DE 33 A 40. DEP. DURVAL ÂNGELO – EMENDAS DE 41 A 63. DEP. ROGÉRIO CORREIA – EMENDAS DE 64 A 70. BLOCO MINAS SEM CENSURA – EMENDAS DE 71 A 97. DEP. CELINHO DO SINTTROCEL – EMENDAS DE 98 A 103. DEP. FÁBIO CHEREM – EMENDAS DE 104 A 111 E 122. DEP. FRED COSTA – EMENDAS DE 112 A 121. DEP. CARLIN MOURA – EMENDAS DE 123 A 143. DEP. DELVITO ALVES – EMENDAS DE 144 A 146. DEP. ULYSSES GOMES – EMENDAS DE 147 A 156. DEP. PAULO LAMAC – EMENDAS 157 E 158. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 1/7/2011, PÁG 65 COL 2 À PÁG 70 COL 2.
29/06/2011
PPO FFO. TURNO ÚNICO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
PPO FFO. TURNO ÚNICO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
15/06/2011
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
07/06/2011
A PRESIDÊNCIA ACOLHE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO EM QUE A TOTALIDADE DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES, DELIBERAM SEJA PRORROGADO ATÉ 30 DE JUNHO DESTE ANO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS A ESTE PROJETO DE LEI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 9/6/2011, PÁG 75 COL 3. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 30/6/2011.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA ACOLHE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO EM QUE A TOTALIDADE DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES, DELIBERAM SEJA PRORROGADO ATÉ 30 DE JUNHO DESTE ANO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS A ESTE PROJETO DE LEI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 9/6/2011, PÁG 75 COL 3. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 30/6/2011.
26/05/2011
TURNO ÚNICO. REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA DEBATER O PROJETO. APROVADO.
COMISSÃO PARTICIPAÇÃO POPULAR
TURNO ÚNICO. REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO, EM QUE SOLICITA SEJA REALIZADA REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA DEBATER O PROJETO. APROVADO.
24/05/2011
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE O PROJETO DE LEI 1697 2011, DO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FOI PUBLICADO EM SUA ESSENCIALIDADE NO "DIÁRIO DO LEGISLATIVO" DE QUINTA - FEIRA, DIA 19/5/2011, E DISTRIBUÍDO EM AVULSO, POR MEIO ELETRÔNICO, ÀS SRAS DEPUTADAS E AOS SRS DEPUTADOS, NA MESMA DATA. A PRESIDÊNCIA INFORMA, AINDA, QUE O PRAZO DE 20 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEVE INÍCIO NO DIA 20/5/2011 E SERÁ ENCERRADO NO DIA 8/6/2011. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/5/2011, PÁG 41 COL 1.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE O PROJETO DE LEI 1697 2011, DO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FOI PUBLICADO EM SUA ESSENCIALIDADE NO "DIÁRIO DO LEGISLATIVO" DE QUINTA - FEIRA, DIA 19/5/2011, E DISTRIBUÍDO EM AVULSO, POR MEIO ELETRÔNICO, ÀS SRAS DEPUTADAS E AOS SRS DEPUTADOS, NA MESMA DATA. A PRESIDÊNCIA INFORMA, AINDA, QUE O PRAZO DE 20 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PROJETO NA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEVE INÍCIO NO DIA 20/5/2011 E SERÁ ENCERRADO NO DIA 8/6/2011. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 26/5/2011, PÁG 41 COL 1.
17/05/2011
PUBLICADO NO DL EM 19/5/2011, PÁG 84 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 19/5/2011. RECEBIDO PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES - PÁRAGRAFO PRIMEIRO DO ART 204 DO REGIMENTO INTERNO EM 19/5/2011. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 8/6/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 19/5/2011, PÁG 84 COL 4. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA FFO EM 19/5/2011. RECEBIDO PELOS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES - PÁRAGRAFO PRIMEIRO DO ART 204 DO REGIMENTO INTERNO EM 19/5/2011. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: ATÉ 8/6/2011.