Lei nº 23.229, de 28/12/2018
Cria o Fundo Especial de Regularização Fundiária de Interesse Social -
Ferrfis.
Fonte
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Criação, Fundo Estadual, Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (FERRFIS), Vinculação, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Objetivo, Garantia, Recursos Financeiros, Ressarcimento, Emolumento.
Assunto Geral Fundo Estadual.
Política Fundiária.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/12/2018 Pág. 3 Col. 1
Relevância Norma básica
Normas relacionadas
Indexação
Resumo Criação, Fundo Estadual, Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (FERRFIS), Vinculação, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Objetivo, Garantia, Recursos Financeiros, Ressarcimento, Emolumento.
Assunto Geral Fundo Estadual.
Política Fundiária.
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