Lei Complementar nº 142, de 19/07/2017
Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei Complementar nº 91, de 19 de
janeiro de 2006, que dispõe sobre a instituição, gestão e extinção de
fundos estaduais.
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Fundo Estadual. Alteração, Critérios, Gestão, Recursos Financeiros, Fundo Estadual, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Assunto Geral Fundo Estadual.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/07/2017 Pág. 1 Col. 1
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar, Fundo Estadual. Alteração, Critérios, Gestão, Recursos Financeiros, Fundo Estadual, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG).
Assunto Geral Fundo Estadual.
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