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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 65/2017

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65/2017 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Altera a Lei Complementar 91, de 19 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a instituição, gestão e extinção de fundos estaduais.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LCP 142 2017 - Lei Complementar
0 a favor 0 contra
Encerrada
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual Transformado em norma jurídica : LCP 142 2017 - Lei Complementar
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2017
Origem Documento MSG 230 de 2017
Proposição de Lei PPC 151 2017
Proposições relacionadas Documento RQO 2940 de 2017
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (FUNEMP)
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
Resumo Permite que eventual sobra de recurso dos fundos programáticos geridos pelo Ministério Público Estadual – MP-MG – seja utilizada nos exercícios financeiros posteriores. Autoriza também a transferência direta de recursos entre esses fundos. Atualmente, apenas o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPDC – e o Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Funemp – possuem essa função programática. Ao permitir a interação orçamentária e financeira entre os fundos, propicia ao MP-MG maior flexibilidade na gestão dos recursos e, com isso, tende a assegurar maior efetividade na sua utilização.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1