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Lei nº 20.845, de 06/08/2013

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

4086/2013 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2013 PÁG. 1 COL. 2

Relevância NORMA BÁSICA

Apelido LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 2014.

Normas relacionadas

LEI 21148 2014 / ART. 1
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LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 4

LEI 21148 2014 / ART. 8 (INCISO VI)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17

LEI 21148 2014 / ART. 9 (PARÁGRAFOS 1, 2)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 15 INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI; 17

DECRETO 46443 2014 / ART. 10 (PARÁGRAFO 4)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/02/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 42

DECRETO 46443 2014 / ART. 35
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/02/2014 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

Resumo DIRETRIZES GERAIS, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DÍVIDA PÚBLICA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, ORÇAMENTO.

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