PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 75/2005
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, GESTÃO E EXTINÇÃO DE FUNDOS ESTADUAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 91 2006 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2005
Origem
MSG 450 de 2005
Proposição de Lei PPC 98 2006
Proposições relacionadas
MSG 450 de 2005
Indexação
Resumo O PROJETO DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO, A GESTÃO E A EXTINÇÃO DE FUNDOS ESTADUAIS, COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA CRIADO POR LEI, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DOTADO DE INDIVIDUALIZAÇÃO CONTÁBIL. ESTABELECE SUAS FUNÇÕES, OBJETIVOS, FONTES DE RECURSOS, BENEFICIÁRIOS E FORMAS DE OPERAÇÃO. DEFINE COMPETÊNCIAS DOS ADMINISTRADORES, REGRAS PARA APLICAÇÃO E CONTROLE DOS RECURSOS E CONDIÇÕES PARA FINANCIAMENTO, GARANTIA E TRANSFERÊNCIA. DETERMINA CRITÉRIOS PARA EXTINÇÃO DOS FUNDOS E DESTINAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO.
Legislação citada EMC 14 1996 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEF 9424 1996 - LEI FEDERAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 14694 2003 - LEI ORDINÁRIA
LCP 36 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
DEL 200 1969 - DECRETO-LEI
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/2005
Origem
MSG 450 de 2005
Proposição de Lei PPC 98 2006
Proposições relacionadas
MSG 450 de 2005
Indexação
Resumo O PROJETO DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO, A GESTÃO E A EXTINÇÃO DE FUNDOS ESTADUAIS, COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA CRIADO POR LEI, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, DOTADO DE INDIVIDUALIZAÇÃO CONTÁBIL. ESTABELECE SUAS FUNÇÕES, OBJETIVOS, FONTES DE RECURSOS, BENEFICIÁRIOS E FORMAS DE OPERAÇÃO. DEFINE COMPETÊNCIAS DOS ADMINISTRADORES, REGRAS PARA APLICAÇÃO E CONTROLE DOS RECURSOS E CONDIÇÕES PARA FINANCIAMENTO, GARANTIA E TRANSFERÊNCIA. DETERMINA CRITÉRIOS PARA EXTINÇÃO DOS FUNDOS E DESTINAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO.
Legislação citada EMC 14 1996 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEF 9424 1996 - LEI FEDERAL
LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEI 14694 2003 - LEI ORDINÁRIA
LCP 36 1995 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
DEL 200 1969 - DECRETO-LEI
LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Documentos
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ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
Tramitação
19/01/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 91 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/1/2006.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 91 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 20/1/2006.
05/01/2006
REMESSA DO OFÍCIO 3043/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 98 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 3043/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 98 PARA SANÇÃO.
21/12/2005
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/12/2005
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2005, PÁG 74 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/12/2005, PÁG 74 COL 1.
21/12/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GIL PEREIRA - EMENDA 9. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 28/12/2005, PÁG 56 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/12/2005.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. GIL PEREIRA - EMENDA 9. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 28/12/2005, PÁG 56 COL 4. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 9. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 21/12/2005.
20/12/2005
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO, SOLICITANDO A RETIRADA DE EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/12/2005, PÁG 53 COL 4. EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO CITADO, A PRESIDÊNCIA AVOCA O PROJETO PARA A ORDEM DO DIA.
Plenário
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO, SOLICITANDO A RETIRADA DE EMENDAS APRESENTADAS AO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 28/12/2005, PÁG 53 COL 4. EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO CITADO, A PRESIDÊNCIA AVOCA O PROJETO PARA A ORDEM DO DIA.
20/12/2005
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8 NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2005, PÁG 72 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8 NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2005, PÁG 72 COL 4.
20/12/2005
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 9. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 20/12/2005.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 9. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 20/12/2005.
20/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 10 A 17. APROVADO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 10 A 17. APROVADO.
19/12/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDAS DE 10 A 17. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/12/2005, PÁG 52 COL 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 20/12/2005.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDAS DE 10 A 17. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 20/12/2005, PÁG 52 COL 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 20/12/2005.
13/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2005, PÁG 73 COL 1.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, E PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2005, PÁG 73 COL 1.
12/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS SOLICITADA PELO RELATOR.
12/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2005, PÁG 53 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2005.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 9. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2005, PÁG 53 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 12/12/2005.
07/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 A 9. VISTA À DEP. JÔ MORAES.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 A 9. VISTA À DEP. JÔ MORAES.
06/12/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
18/10/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
04/10/2005
PUBLICADO NO DL EM 6/10/2005, PÁG 40 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/10/2005.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 6/10/2005, PÁG 40 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/10/2005.