Lei nº 10.629, de 16/01/1992 (Revogada)
ESTABELECE O CONCEITO DE RIO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE QUE TRATA O
ARTIGO 250 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DECLARA RIOS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
REVOGADA
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Normas relacionadas
Resumo CRITÉRIOS, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, RIO, PRESERVAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE. DECLARAÇÃO, PRESERVAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, RIO CIPÓ, RIO SÃO FRANCISCO, RIO PANDEIROS, RIO PERUAÇU.
Assunto Geral MEIO AMBIENTE.
RECURSO HÍDRICO.
BARRAGEM HÍDRICA.
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/01/1992 PÁG. 11 COL. 2
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Resumo CRITÉRIOS, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, RIO, PRESERVAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE. DECLARAÇÃO, PRESERVAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, RIO CIPÓ, RIO SÃO FRANCISCO, RIO PANDEIROS, RIO PERUAÇU.
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