Lei nº 13.514, de 07/04/2000
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA A DEFESA DE DIREITOS E
O ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA ASSEGURA A QUALQUER PESSOA O FORNECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR, COLETIVO OU GERAL, NO PRAZO DE ATÉ 15 DIAS CONTADOS DO REGISTRO DO PEDIDO. A INFORMAÇÃO PODERÁ SER PRESTADA POR CERTIDÃO OU CÓPIA DE DOCUMENTO OU REGISTRO E, QUANDO RELATIVA A PESSOA FÍSICA, DEVERÁ INCLUIR NOME COMPLETO, CPF E FILIAÇÃO. O INDEFERIMENTO DEVERÁ SER MOTIVADO PELA NECESSIDADE DE SIGILO RELACIONADA À SEGURANÇA DA SOCIEDADE OU DO ESTADO, E O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE FORNECIMENTO SUJEITA O AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL À RESPONSABILIZAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/04/2000 PÁG. 18 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA ASSEGURA A QUALQUER PESSOA O FORNECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR, COLETIVO OU GERAL, NO PRAZO DE ATÉ 15 DIAS CONTADOS DO REGISTRO DO PEDIDO. A INFORMAÇÃO PODERÁ SER PRESTADA POR CERTIDÃO OU CÓPIA DE DOCUMENTO OU REGISTRO E, QUANDO RELATIVA A PESSOA FÍSICA, DEVERÁ INCLUIR NOME COMPLETO, CPF E FILIAÇÃO. O INDEFERIMENTO DEVERÁ SER MOTIVADO PELA NECESSIDADE DE SIGILO RELACIONADA À SEGURANÇA DA SOCIEDADE OU DO ESTADO, E O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DE FORNECIMENTO SUJEITA O AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL À RESPONSABILIZAÇÃO.
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