Lei nº 14.688, de 30/07/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E AO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 13.514, DE 7 DE
ABRIL DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA A
DEFESA DE DIREITOS E O ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES.
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, CERTIDÃO, CÓPIA, DOCUMENTO, INCLUSÃO, DADOS PESSOAIS, INTERESSADO, OBJETIVO, DEFESA, DIREITOS, ESCLARECIMENTO, SITUAÇÃO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 17 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, CERTIDÃO, CÓPIA, DOCUMENTO, INCLUSÃO, DADOS PESSOAIS, INTERESSADO, OBJETIVO, DEFESA, DIREITOS, ESCLARECIMENTO, SITUAÇÃO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
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