Lei Complementar nº 85, de 28/12/2005
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 18 DE JANEIRO DE 2001, QUE CONTÉM
A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resumo A NORMA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 18 DE JANEIRO DE 2001, QUE CONTÉM A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ABRANGENDO A JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA MILITAR, A CARREIRA E OS DIREITOS DOS MAGISTRADOS, OS SERVIDORES E A JUSTIÇA DE PAZ. REDEFINE COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO DE ÓRGÃOS JUDICIAIS, DISCIPLINA INGRESSO, PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE MAGISTRADOS E ESTABELECE REGRAS PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INCLUSIVE POR MEIO DA JUSTIÇA ITINERANTE E DA CONCILIAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A NORMA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 18 DE JANEIRO DE 2001, QUE CONTÉM A ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ABRANGENDO A JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA MILITAR, A CARREIRA E OS DIREITOS DOS MAGISTRADOS, OS SERVIDORES E A JUSTIÇA DE PAZ. REDEFINE COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO DE ÓRGÃOS JUDICIAIS, DISCIPLINA INGRESSO, PROMOÇÃO E REMOÇÃO DE MAGISTRADOS E ESTABELECE REGRAS PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INCLUSIVE POR MEIO DA JUSTIÇA ITINERANTE E DA CONCILIAÇÃO.
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