Lei nº 16.114, de 18/05/2006
ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A NORMA FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG -, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2006, TENDO COMO REFERÊNCIA O CARGO DE DESEMBARGADOR, E ESTABELECE CRITÉRIOS DE ESCALONAMENTO ENTRE OS DIFERENTES NÍVEIS DA CARREIRA. DEFINE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA, ADMITINDO VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, E PREVÊ A QUITAÇÃO DE DIFERENÇAS CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. A IMPLEMENTAÇÃO DEVE OBSERVAR REGRAS CONSTITUCIONAIS E DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/2006 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A NORMA FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG -, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2006, TENDO COMO REFERÊNCIA O CARGO DE DESEMBARGADOR, E ESTABELECE CRITÉRIOS DE ESCALONAMENTO ENTRE OS DIFERENTES NÍVEIS DA CARREIRA. DEFINE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA, ADMITINDO VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, E PREVÊ A QUITAÇÃO DE DIFERENÇAS CONFORME DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. A IMPLEMENTAÇÃO DEVE OBSERVAR REGRAS CONSTITUCIONAIS E DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
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