PL PROJETO DE LEI 3236/2006
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 16114 2006 - LEI ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 16114 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2006
Origem
OTJ 18 de 2006
Proposição de Lei PRL 17045 2006
Resumo O PROJETO FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG -, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2005 , TOMANDO COMO REFERÊNCIA O CARGO DE DESEMBARGADOR E ESTABELECENDO VALORES EM DOIS PERÍODOS. VINCULA A EXECUÇÃO ÀS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS E DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES PARA VIABILIZAR SUA IMPLEMENTAÇÃO.
Legislação citada LCP 85 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 11143 2005 - LEI FEDERAL
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
EMC 47 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/04/2006
Origem
OTJ 18 de 2006
Proposição de Lei PRL 17045 2006
Resumo O PROJETO FIXA OS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG -, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2005 , TOMANDO COMO REFERÊNCIA O CARGO DE DESEMBARGADOR E ESTABELECENDO VALORES EM DOIS PERÍODOS. VINCULA A EXECUÇÃO ÀS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS E DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES PARA VIABILIZAR SUA IMPLEMENTAÇÃO.
Legislação citada LCP 85 2005 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEF 11143 2005 - LEI FEDERAL
LCP 59 2001 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
EMC 47 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
18/05/2006
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16114 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19/5/2006.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 16114 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 19/5/2006.
17/05/2006
REMESSA DO OFÍCIO 1079/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17045 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1079/2006/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 17045 PARA SANÇÃO.
17/05/2006
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/05/2006
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/2006, PÁG 35 COL 1.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/5/2006, PÁG 35 COL 1.
17/05/2006
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
16/05/2006
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/2006, PÁG 29 COL 3.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FAHIM SAWAN. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/2006, PÁG 29 COL 3.
10/05/2006
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 10/5/2006.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 10/5/2006.
03/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/5/2006, PÁG 47 COL 3.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/5/2006, PÁG 47 COL 3.
02/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/5/2006, PÁG 47 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 3/5/2006.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/5/2006, PÁG 47 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 3/5/2006.
02/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
02/05/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/5/2006, PÁG 47 COL 3. RECEBIDO NA APU.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/5/2006, PÁG 47 COL 3. RECEBIDO NA APU.
27/04/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
25/04/2006
PUBLICADO NO DL EM 27/4/2006, PÁG 39 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/4/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 27/4/2006, PÁG 39 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/4/2006.