Lei nº 16.114, de 18/05/2006
ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO.
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Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), OBSERVAÇÃO, RETROATIVIDADE, DATA. FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, MEMBROS, JUDICIÁRIO, OBSERVAÇÃO, DIFERENÇA, PERCENTAGEM, NÍVEL. POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, PARCELA, INDENIZAÇÃO, EFEITO, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, EFEITO, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO, EXPEDIÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DISPOSITIVOS, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Assunto Geral TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PESSOAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/05/2006 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), OBSERVAÇÃO, RETROATIVIDADE, DATA. FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, MEMBROS, JUDICIÁRIO, OBSERVAÇÃO, DIFERENÇA, PERCENTAGEM, NÍVEL. POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, PARCELA, INDENIZAÇÃO, EFEITO, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG). DISPOSITIVOS, PARCELAMENTO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, EFEITO, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, OBSERVAÇÃO, REGULAMENTO, EXPEDIÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DISPOSITIVOS, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
Assunto Geral TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), PESSOAL.
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