Emenda à Constituição nº 38, de 07/01/1999
ACRESCENTA ALÍNEA AO INCISO I DO ART. 106 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, CONFLITO, MUNICÍPIOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
JUDICIÁRIO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG).
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 08/01/1999 PÁG. 11 COL. 1
MICROFILME 572
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), JULGAMENTO, CAUSA JUDICIAL, CONFLITO, MUNICÍPIOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
JUDICIÁRIO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG).
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